Execução Fiscal 0000399-85.2022.8.27.2732 - TJTO

Execução Fiscal 0000399-85.2022.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000399-85.2022.8.27.2732/TO RÉU: MARLLON HENRIQUE MOREIRA BARROS BENEVIDES ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Decido. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, não há necessidade de indicação do fundamento legal da corresponsabilidade tributária na certidão de dívida ativa e a sua ausência não enseja qualquer nulidade. Ante o exposto, conheço e rejeito a exceção à pré-executividade apresentada no evento 96. Intimem-se. Cumpram-se as decisões anteriores. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:39

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:11

Exceção de pré-executividade

23/06/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000399-85.2022.8.27.2732/TO RÉU: MARLLON HENRIQUE MOREIRA BARROS BENEVIDES ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o excepiente para, no prazo de quinze dias e sob pena de não conhecimento da manifestação, regularizar a representação e apresentar procuração assinada. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:45

Mero expediente

24/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:33

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:22

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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