Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000116-34.2009.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000116-34.2009.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000116-34.2009.8.27.2731/TO AUTOR: PEDRO IVO CAMARGOS SOUSA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação acostada ao evento 331, a parte exequente pugna pela reconsideração da decisão de evento 324 para proceder à pesquisa patrimonial em nome de terceira estranha à lide, supostamente companheira do executado. Com efeito, a controvérsia não reside na exigência de formalização da união estável por escritura pública ou registro civil, uma vez que tal entidade familiar pode ser demonstrada por diversos meios de prova. O ponto relevante, no caso concreto, é a ausência de lastro probatório mínimo e suficiente para justificar a realização de pesquisas patrimoniais em nome de terceira pessoa que não integra a relação processual executiva. Assim, MANTENHO a decisão de evento 234 por seus próprios fundamentos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento útil da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 06:02

Mero expediente

23/06/2026, 10:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000116-34.2009.8.27.2731/TO AUTOR: PEDRO IVO CAMARGOS SOUSA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) DESPACHO/DECISÃO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 322. Sem prejuízo, caso a parte exequente traga aos autos elementos probatórios mínimos acerca da existência de vínculo conjugal ou de união estável, bem como do respectivo regime de bens, poderá o pedido ser reanalisado. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento útil à execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:51

Outras Decisões

15/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000116-34.2009.8.27.2731/TO AUTOR: PEDRO IVO CAMARGOS SOUSA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) DESPACHO/DECISÃO I. Ante a inércia da parte executada, DETERMINO à Assessoria deste Juízo que proceda à ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, via SISBAJUD, do valor integral da dívida atualizada nestes autos. 1. Antes, porém, em sendo necessário, SOLICITE-SE à parte exequente a atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconsideração da decisão e extinção do feito. 2. Fica a Assessoria deste Juízo AUTORIZADA à proceder à consulta ao sistema INFOJUD para obtenção do número do CPF da parte executada, sendo que os dados para tal ato encontram-se disponíveis na certidão de nascimento do exequente. 3. A ordem no SISBAJUD deverá ser realizada nos moldes da ferramenta denominada “teimosinha”, devendo permanecer no sistema pelo prazo de até 30 dias; 4. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se IMEDIATAMENTE a parte executada, por meio de seu advogado/defensor público, ou pessoalmente, caso se faça necessário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, SOB PENA DE SER CONVERTIDA EM PENHORA A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos para deliberação (localizador CLS SISBAJUD). 6. Sendo o valor ínfimo, será desbloqueado. II. Não havendo qualquer valor bloqueado ou sendo o valor ínfimo e desbloqueado, ou, ainda, caso o valor bloqueado não seja suficiente para garantia do crédito do exequente, DETERMINO a penhora de veículo. Proceda a Assessoria deste Juízo, desde logo, à restrição veicular de transferência e registro de penhora junto ao sistema RENAJUD, de bem móvel, caso haja, encontrado em nome da parte devedora, juntando o respectivo comprovante de restrição veicular. 1. Antes, porém, em sendo necessário, SOLICITE-SE à parte exequente a atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconsideração da decisão e extinção do feito. 2. Em sendo realizados os registros de restrição e penhora, INTIME-SE o devedor por meio de seu defensor/advogado, ou pessoalmente, caso seja necessário, para se manifestar, no prazo de até 10 (dez) dias (arts. 841 e 847, CPC). 3. DESDE já NOMEIO a própria parte executada como DEPOSITÁRIA, a qual, por hora da INTIMAÇÃO, caso de se dê pessoalmente, deverá prestar o compromisso perante o Oficial de Justiça, sob pena de sofrer busca e apreensão do bem. 4. Caso o executado se oponha à penhora, diga a parte exequente, no prazo legal e, após, o Ministério Público, se for o caso de sua intervenção no feito, seguindo os autos conclusos para deliberação. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado, expeça-se o necessário para avaliação do bem e, após, INTIMEM-SE, sucessivamente, as partes e o Ministério Público do laudo. 6. A parte credora, por hora da INTIMAÇÃO da avaliação, terá o prazo de até 15 (quinze) dias para, além de se manifestar sobre a avaliação, manifestar sobre a destinação/interesse no bem penhorado. III. CASO A PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD SEJA INFRUTÍFERA, considerando que O STJ já sedimentou o entendimento de que a penhora de saldos de conta vinculada do FGTS é permitida no caso de execuções de alimentos1, DEFIRO o pedido de penhora de saldo de FGTS em nome da parte executada. 1. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, informe a este Juízo a existência ou não de saldo de FGTS pertencente à parte executada e, sendo a resposta positiva, desde logo, proceda à efetivação de sua penhora, transferindo os valores a uma conta judicial vinculada a este Juízo, nos limites do débito, informando desde logo a este Juízo os referidos valores e os demais dados pertinentes. 2. Conste no(s) ofício(s) a advertência de que a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo determinado o juiz (art. 854, § 7º, CPC). 3. Não sendo realizada a penhora por insuficiência de valores, INTIME-SE a parte credora, através de seu advogado/defensor, para requerer o que de direito, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Em sendo realizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, se manifestar, no prazo de até 05 dias, sob pena de levantamento dos valores pelo exequente. 5. Escoado o prazo sem manifestação do devedor, caso ainda não o tenha feito, INTIME-SE a parte credora, inclusive pessoalmente, caso se faça necessário, para fornecer seus dados bancários para expedição do alvará eletrônico, sob pena de devolução do montante à parte contrária e extinção do feito. 6. Sem atendimento, imediatamente conclusos para extinção. 7. Informados os dados bancários, EXPEÇA-SE o ALVARÁ ELETRÔNICO PARA TRANSFERÊNCIA dos valores ao credor. 8. Transferidos os valores, INTIME-SE a parte credora, por meio deu seu advogado/defensor público, para requerer o que de direito, no prazo de até 05 dias. IV. DETERMINO, desde logo, a INCLUSÃO do nome do executado no CADASTRO DE INADIMPLENTES, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, seja através do sistema SERASAJUD, ou por meio de expedição de ofícios ao SPC e SERASA. V. Sem prejuízo das ordens de constrição acima decretadas, nos termos do artigo 528 §1º c/c 517 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda: a) Proceda o Cartório à expedição de CERTIDÃO DE TEOR DA DÍVIDA, na qual deverá constar o número do processo, nome e qualificação das partes, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário do débito; b) Oficie-se ao cartório de títulos competente, requisitando, no prazo de 10 dias, o protesto do presente pronunciamento judicial, juntando ao oficio a certidão e cálculo atualizado da dívida, cópia desta decisão e do título executivo que embasa este processo. Conste no ofício que uma vez cumprida a determinação judicial (efetivação do protesto), deverá o cartório extrajudicial remeter a este juízo o devido comprovante o qual deverá ser juntado aos autos. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. 1. STJ: 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AG 1034295/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Vasco Della Giustina)

18/08/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(320)