Execução de Título Extrajudicial 0002509-55.2025.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002509-55.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002509-55.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE MODELO LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) EXECUTADO: HOSPITAL DO CORACAO DO TOCANTINS H CORT LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Hospital e Maternidade Modelo Ltda. em face de Hospital do Coração do Tocantins H Cort Ltda., Kleyton Roberto Lira Silva e outros, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 1.585.783,87. Os executados Hospital do Coração do Tocantins H Cort Ltda. e Kleyton Roberto Lira Silva apresentaram impugnação, por meio da qual alegam nulidade de citação de corréus, excesso de execução e a impossibilidade de realização de bloqueio via SISBAJUD, em razão da natureza da prestação do serviço hospitalar (evento 55). Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente à impugnação apresentada pelos executados, sustentando tratar-se de via inadequada, a inexistência de nulidade nas citações, a tentativa de distorção dos cálculos que instruem a petição inicial da execução e a possibilidade de realização de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda versa sobre execução fundada em título extrajudicial, razão pela qual o meio de defesa adequado do executado é o embargo à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. A impugnação constitui instrumento próprio e exclusivo do cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), não se prestando, portanto, à defesa em execução de título extrajudicial. Dessa forma, os executados incorreram em erro grosseiro ao apresentarem impugnação, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao meio processual adequado. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DEFESA APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio de defesa típico do executado consiste na oposição de embargos à execução, autuados em apartado - art. 914, CPC. 2. A adoção do princípio da fungibilidade não se mostra possível quando houver expressa previsão legal acerca do meio processual adequado, pois não há dúvida objetiva, impondo-se o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outra via de defesa. 3. In casu, as matérias suscitadas devem ser discutidas em sede de embargos e não de exceção de pré-executividade, vez que o título de crédito que acompanha a inicial não padece, aparentemente, de vícios apto a desconstituí-lo por meio da presente peça de defesa. 4. O manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, que podem ser conhecidas pelo julgador, de ofício e a qualquer tempo. É o que ocorre, por exemplo, naquelas situações em que a execução é proposta quando já ocorrida a quitação da obrigação por parte do devedor, ou ainda, quando verificada a prescrição, não sendo o caso em análise. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009787-40.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:48:02) Desta feita, não conheço da impugnação apresentada pelos executados Hospital do Coração do Tocantins H Cort Ltda. e Kleyton Roberto Lira Silva, por inadequação da via eleita. Não obstante, entendo que a nulidade de citação suscitada deve ser apreciada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por este juízo, além de consistir em ato processual indispensável à validade do processo, pois é por meio da citação que os executados são convocados a integrar a relação processual (arts. 238 e 239 do CPC). Analisando os autos, verifico que o exequente indicou os contatos telefônicos dos executados e requereu a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp (evento 34). Na decisão proferida no evento 37, foi deferido o pedido do exequente, com a determinação de juntada aos autos de prints contendo os dados do contato (nome cadastrado no aplicativo WhatsApp, foto do perfil e número do telefone), bem como o teor das mensagens trocadas e a comprovação da efetiva entrega da mensagem, para fins de validação da citação deferida, nos termos da Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021. Com base nos prints juntados no evento 50, não há como reconhecer a validade da citação dos executados Ihering Rocha Lima e Wallace André Pedro da Silva. Isso porque as mensagens enviadas pela Oficial de Justiça não foram respondidas, não há registro de ligação exitosa, tampouco consta foto de perfil, inexistindo, assim, qualquer comprovação de que os executados efetivamente tiveram ciência das mensagens encaminhadas. Encontra-se pendente, portanto, a citação dos executados Ihering Rocha Lima e Wallace André Pedro da Silva, não sendo possível o prosseguimento da execução em relação a estes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto,

23/01/2026, 00:00

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