Execução de Título Extrajudicial 0008133-88.2020.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0008133-88.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008133-88.2020.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que objetivo do processo executivo é satisfazer materialmente o direito do autor já reconhecido e materializado através de título extrajudicial, que lhe confere legitimidade acentuada. Veja-se que no presente caso não foi possível localizar o Executado, tampouco bens capazes de satisfazer o débito. Neste compasso, tenho que o deferimento do arresto via SIBAJUD nada mais é que a otimização da prestação jurisdicional, revelando-se um método eficaz de se garantir futura penhora e, principalmente, a utilidade do processo. Lembro, ainda, que o objetivo do arresto é garantir o pagamento de uma dívida em juízo (CPC, 830). A propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. ART. 854, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível o arresto de valores e bens por meio da utilização dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, mesmo antes da citação da parte devedora, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização de tal instituto, com apoio nos arts. 830 e 854, do CPC. 2. Destarte a medida instituída pelo art. 854, do CPC, não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo. 3. O arresto online independe do esgotamento de diligências no sentido de obter o endereço do agravado e da presença de indicativos de que o executado vem se furtando a receber citação nos endereços diligenciados, bastando o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 830 e 854, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para o fim de determinar que o Juízo a quo promova a realização de buscas via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD em desfavor da parte executada/agravada". (TJTO, Agravo de Instrumento 0009686-42.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 05/08/2020, DJe 24/08/2020 09:56:24). A par do exposto defiro o pedido de arresto de valores em contas bancárias do devedor via Sisbajud (CPC, 837). No mais, deverá o credor diligenciar para a citação do Executado em 5 (cinco) dias, pena de extinção por abandono. Intimem-se. Gurupi/TO, 11/07/2025.

24/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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