Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000118-75.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000118-75.2025.8.27.2716/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALDEIR ALVES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 85 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 84 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000118-75.2025.8.27.2716/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALDEIR ALVES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 18/02/2026 - Juntada Documento Relatório e Voto Evento 68 - 18/02/2026 - Juntada Documento Relatório e Voto

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0000118-75.2025.8.27.2716/TO RECORRIDO: ALDEIR ALVES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000118-75.2025.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: ALDEIR ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO

08/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 13:50

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:00

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:53

Confirmada

12/06/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:29

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00