Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015746-23.2024.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015746-23.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0015746-23.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ILMA RUBIA CARDOSO BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 70 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0015746-23.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ILMA RUBIA CARDOSO BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 12:49

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015746-23.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: ILMA RUBIA CARDOSO BUENO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 05/09/2025 - PETIÇÃO

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 13:12

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015746-23.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMA RUBIA CARDOSO BUENO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I- RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA (Direito a Adicional Noturno) proposta por ILMA RUBIA CARDOSO BUENO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, a requerente, servidora pública estadual, efetiva desde 1994, afirma que exerce suas funções em regime de plantão noturno sem receber o adicional correspondente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda visando à condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos, correspondentes aos últimos cinco anos e à implantação da referida verba em seu contracheque. Em contestação, o Estado sustenta a impossibilidade de concessão do adicional por ausência de regulamentação específica exigida pelo Decreto nº 3.616/2009, a falta de comprovação válida da prestação do serviço no horário noturno, a natureza indenizatória da verba, que afastaria reflexos sobre férias e 13º salário, bem como a incidência da prescrição quinquenal sobre parte das parcelas. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais Oportunizada a produção de provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório, com a determinação para que o requerido apresentasse as escalas de plantão e folhas de frequência relativas ao período de 2019 a 2025, devidamente assinadas por sua chefia imediata. O Estado atendeu parcialmente a determinação, acostando documentos no Evento 28. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prejudicial de prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Grifo nosso Contudo, no presente caso, a autora delimitou expressamente o pedido às parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme se extrai da petição inicial (Evento 1): “Requer o pagamento dos valores retroativos do adicional noturno correspondentes aos períodos efetivamente trabalhados em horário noturno nos últimos 05 (cinco) anos (...)” Dessa forma, não há parcelas prescritas no período objeto da demanda. Assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada na contestação. Superada essa fase, passo à análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Do adicional noturno O adicional noturno possui previsão constitucional no art. 7º, IX, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, §3º do mesmo diploma. Em que pese tal previsão constitucional, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 837.041-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que não possui repercussão geral a discussão acerca da regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.(STF - ARE: 837041 PE 0012539-96.2013.8.17.0000, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/12/2014) Em face da ausência de pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema, a verificação do direito ao adicional noturno deve ser feita a partir da interpretação da norma do Ente Público que prevê o pagamento do benefício, que no caso é a Lei Estadual nº 1.818/2007, a qual assim disciplina: "Art. 70. São deferidas aos servidores indenizações pecuniárias, em razão de: I - serviço extraordinário; II - serviço noturno; III - insalubridade e periculosidade; (...) Art. 72. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s." Depreende-se dos dispositivos acima que a própria norma traz de forma expressa o período em que incide o adicional noturno, o percentual a ser acrescido e a forma como se computa cada hora quando o serviço é prestado em horário noturno; portanto, trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que não necessita de qualquer regulamentação. Ainda, deve-se interpretar a norma em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho (CF, art. 1º, III, e art. 170, caput), garantindo-se diferença de remuneração como forma de compensação pelo labor em condições adversas. 2.2. Da comprovação do labor noturno A parte requerida sustenta que a autora não comprovou as alegações formuladas na inicial, especialmente quanto à efetiva prestação de serviço em condições que ensejem o pagamento do adicional noturno. Invoca o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que incumbia à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, ressaltando que a inversão do ônus da prova não constitui regra, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso, a autora instruiu a exordial com escalas de plantão que indicam a prestação contínua de serviços em regime noturno. Além disso, os documentos apresentados pelo próprio Estado no Evento 28 confirmam as informações trazidas inicialmente, inclusive com assinaturas da chefia imediata, o que confere solidez à alegação de labor noturno habitual. Entretanto, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, constato que o valor indicado pela autora nos cálculos apresentados não encontra respaldo nas provas dos autos. Especificamente, a autora alega ter realizado dois plantões noturnos no mês de novembro de 2020; contudo, conforme se verifica da escala de serviço juntada no evento 28, página 63, há registro de apenas um plantão noturno, bem como o mesmo ocorre em outros meses. Assim, reconheço que a parte autora comprovou o direito ao adicional noturno, todavia o valor devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com base nos plantões noturnos comprovadamente trabalhados. 2.3. Do afastamento do direito no período de férias e dos reflexos remuneratórios O Estado sustenta que o adicional noturno pleiteado pela parte autora possui natureza indenizatória, conforme disposto no art. 70 da Lei Estadual nº 1.818/2007, razão pela qual não haveria direito à sua incorporação a outras parcelas de natureza remuneratória, como férias, 13º salário e terço constitucional. Alega, ainda, que o pagamento da verba se dá apenas por hora efetivamente trabalhada e mediante comprovação por ficha de frequência assinada, sendo incabível qualquer pagamento nos períodos de afastamento, como férias. De fato, o adicional noturno pressupõe o efetivo exercício das atividades laborais no horário compreendido entre 22h e 5h, entretanto, é pertinente destacar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o adicional noturno, quando prestado com habitualidade, integra a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do 13º salário, sendo inclusive sujeito à incidência de contribuição previdenciária, por ostentar natureza remuneratória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - REGIME DE SUBSÍDIO - NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Estadual n.º 1.818/2007 prevê em seu Art. 72 que o serviço noturno, prestado em horários empreendidos entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, sendo que esta garantia também está expressa no Art. 7º e Art. 39, §3º da Constituição Federal e Art. 11, §3º da Constituição Estadual. 2. A referida norma estadual é de eficácia plena, auto-aplicável e independe de regulamentação, visto que é necessário tão somente o mero cálculo aritmético do valor devido ao servidor público. 3. A Lei 1.228/2001 não incorporou o adicional noturno ao subsídio instituído aos integrantes da carreira do magistério da educação básica, logo, não obsta o reconhecimento do direito do servidor a esta parcela remuneratória. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra humilhação e/ou abalo à honra capazes de gerar um dano em sua esfera moral. 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de pagamento do adicional noturno ao apelante, bem como os reflexos do adicional noturno nas férias e 13º salário (respeitada a prescrição quinquenal).(TJ-TO - AP: 0016465- 04.2016.827.0000, Relator: Des. Ronaldo Euripedes, Data de Julgamento: 6/6/2018, Data de Publicação: 11/06/2018). Portanto, ainda que não seja devido o adicional noturno durante os períodos de afastamento por férias, são devidos os reflexos da referida verba sobre as férias, 13º salário e o terço constitucional, desde que comprovada a habitualidade da prestação do serviço noturno — o que restou evidenciado nos autos. Quanto ao montante devido, aplicam-se as mesmas considerações já expostas, de modo que a quantificação deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros fixados nesta decisão. Nessa fase processual, será assegurado ao ente público o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo, se assim entender, impugnar a memória de cálculo apresentada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 vede, em regra, a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, essa vedação não se aplica quando os critérios para apuração do valor devido forem objetivos, legalmente fixados e plenamente individualizáveis a partir dos documentos constantes dos autos. A operação exigida, neste caso, configura mero cálculo aritmético, não havendo que se falar em complexidade incompatível com o rito. A este respeito, confira-se a jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE. (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Dessa forma, reconheço o direito da autora à percepção do adicional noturno pelos serviços efetivamente prestados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os respectivos reflexos sobre férias e 13º salário, bem como determino a implantação do pagamento da referida verba enquanto a servidora permanecer desempenhando suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para a sua incidência, nos termos do art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pelos serviços efetivamente prestados no horário compreendido entre 22h e 5h, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional noturno, pelos serviços efetivamente prestados em horário compreendido entre 22h e 5h, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data da efetiva implementação em folha, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. DETERMINAR a implantação do pagamento do adicional noturno na folha de vencimentos da autora, enquanto perdurar o exercício de suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para sua incidência, nos termos da Lei Estadual nº 1.818/2007. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

02/09/2025, 00:00