Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011777-97.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011777-97.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSIANE MASCARENHAS BENÍCIO DE MENDONÇA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 71 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0011777-97.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JOSIANE MASCARENHAS BENÍCIO DE MENDONÇA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando o volume expressivo de feitos pendentes de apreciação nesta Turma Recursal, determino a conclusão dos autos para análise, a fim de se verificar eventual pendência processual, inclusive quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal e pedidos incidentais, bem como, estando o feito em condições, para posterior inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0011777-97.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JOSIANE MASCARENHAS BENÍCIO DE MENDONÇA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando o recebimento do Recurso Inominado, aguarde-se a disponibilidade de pauta para inclusão em sessão de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0011777-97.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JOSIANE MASCARENHAS BENÍCIO DE MENDONÇA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 15:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 05:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 20:05

Documento (Certidão)

05/03/2025, 15:05

Confirmada

27/02/2025, 23:59

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:51

Expedida/certificada

12/02/2025, 14:14

Procedência em Parte

03/02/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00