Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052040-53.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052040-53.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0052040-53.2024.8.27.2729/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATEC AV IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 82 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0052040-53.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MATEC AV IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Considerando o controle de prazos para julgamento no âmbito desta Turma Recursal, a necessidade de observância da ordem cronológica de conclusão e o elevado acervo processual em trâmite neste gabinete, determino a manutenção dos autos em fila própria, aguardando inclusão em pauta de sessão de julgamento, conforme a disponibilidade da pauta. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0052040-53.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MATEC AV IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte requerente/recorrente, dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68. O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 14:07

Remessa

01/08/2025, 12:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:57

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:54

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:55

Remessa

07/07/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052040-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MATEC AV IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB SP076544) SENTENÇA A parte autora apresenta embargos de declaração aduzindo que a sentença é contraditória quanto aos mencionados Temas 517 e 1284, que serviram de fundamento para a r. sentença embargada. Alega que no julgamento do Tema 517 foi apreciada a hipótese em que o ICMS incidente na operação interestadual permanece integralmente com o Estado de origem, cabendo ao Estado de localização do destinatário a arrecadação do imposto cobrado na operação subsequente, atinente à revenda da mercadoria. Portanto, há contradição em aplicar referido Tema 517 ao presente caso, já que estes versam do ICMS-DIFAL incidente sobre operação destinada a consumidor final, e não nas etapas subsequentes de forma antecipada. Quanto ao Tema 1.284, em que pese no seu julgamento ter sido analisada a exigência de previsão legal para instituição/exigência do tributo (princípio da legalidade), o plano de fundo decorre da exigência do ICMS-DIFAL de contribuinte do tributo, não destinatário final, já que as mercadorias adquiridas são destinadas à comercialização ou produção rural. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível. Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de contradição apta a ensejar a apresentação de embargos declaratórios, pois a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna, em razão da desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo, que não é o caso, Percebe-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, baseando-se em suas próprias interpretações acerca dos mencionados temas, combatendo os pontos lançados na sentença, parecendo mais um recurso inominado do que um aclaratório. Assim, para análise dos embargos se faz necessária nova valoração das alegações, provas e fatos alegados, situação processual não permitida nesse tipo de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. 3. Embargos de Declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1866751 SP 2021/0095023-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Portanto, com a devida vênia à parte embargante, inexistindo qualquer contradição a ser sanada na sentença impugnada, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se e Intimem-se. Palmas-TO, data registrada pelo sistema.

17/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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