Procedimento do Juizado Especial Cível 0052069-06.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0052069-06.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0052069-06.2024.8.27.2729/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: SHAYANA LINE MARTINS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB PR112394) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 60 - 23/06/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0052069-06.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: SHAYANA LINE MARTINS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB PR112394) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte requerida/recorrente, dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68. O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 16:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0052069-06.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTA AUTOR: SHAYANA LINE MARTINS DIAS ADVOGADO(A): LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB PR112394) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 03/10/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 18:20

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052069-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SHAYANA LINE MARTINS DIAS ADVOGADO(A): LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB PR112394) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA MUTIRÃO JUSTIÇA EM MOVIMENTO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. Pois bem. Conforme narra a parte autora, sua conta no Instagram com o usuário @lolive.loja, com mais de 15 mil seguidores, foi desativada com a informação de que "os termos de uso foram violados", sem prévia notificação, sem informações específicas da violação ocorrida e sem fornecimento de suporte para resolução do problema. A parte requerida, por sua vez, afirma que a indisponibilidade da referida conta ocorreu pela violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, contrafação, após denúncia recebida por Luxottica Group S.p.A. em 07/11/2024. Sustenta, ainda, que a autora teve a conta suspensa com notificação sobre a possibilidade de fazer uma apelação no prazo de 180 dias. De se pontuar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, eis que se trata de uma relação de consumo de acordo com os artigos 2° e 3º. Assim, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão da regra geral da distribuição do ônus probatório por inteligência do art. 6º, VIII do CDC, o que ora faço, para inverter o ônus da prova, sem, contudo, desonerar a parte requerente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC. Por se tratar de relação consumerista, sabe-se que, uma vez configurada a falha na prestação de serviços do fornecedor, este responderá objetivamente pelos danos decorrentes, afastando-a quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, I e II do CDC). Vejamos a redação dos dispositivos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isso, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros. Ressalto que a requerida não instruiu sua peça de defesa com nenhum documento apto a embasar tal afirmação, o que contraria seu argumento de ausência de arbitrariedade. A despeito de informar a origem e a data da denúncia por violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, a recorrente não trouxe provas mínimas do alegado e não apontou quais posts, conteúdos, condutas ou publicações da usuária teriam justificado o banimento da conta, afrontando o princípio da transparência e boa-fé. Em que pese o fato de que o Instagram não está na posição de resolver uma disputa entre terceiros, e que o impasse sobre os alegados direitos autorais devem ser resolvidos entre a autora e o denunciante, cabia ao requerido exigir do denunciante a especificação das condutas e publicações da usuária que venham a justificar a suspensão ou banimento da conta, e ainda disponibilizar, ante o princípio da lealdade, da transparência e da boa-fé, e também para justificar efetivamente as razões da conduta do Instagram, o encaminhamento de todo o teor da denúncia, com as necessárias provas anexadas, a fim de oportunizar a autora a exclusão do conteúdo, e também em exercer, pelos meios legais, a sua defesa. Entretanto, pode ser extraído dos autos que a suspensão da conta da parte autora foi realizada sem qualquer comunicação prévia e tampouco foram apontados os conteúdos ou comportamentos específicos que justificariam a medida extrema. Veja que autora alega que verificou a impossibilidade de acesso na sua conta no Instragram no dia 7 de novembro de 2024, no mesmo momento em que recebeu uma mensagem de que "os termos de uso foram violados". Esta data é a mesma apontada pela requerida, em sua contestação de evento 23, anexo 1, fl.7, item 35. Com efeito, tais condutas violam o dever de informação e transparência previsto expressamente no art. 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o qual estabelece: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. grifei No caso em análise, o provedor detinha as informações da usuária, inclusive é incontroverso que houve diversas tentativas da autora de obter esclarecimentos administrativos, mas a empresa requerida deixou de cumprir o dever legal de notificação com todas as informações exigidas no artigo 20 da lei acima indicada, omitindo-se quanto à fundamentação da penalidade imposta. A regra da referida norma, embora voltada inicialmente à indisponibilização de conteúdo, reflete um princípio mais amplo de proteção ao usuário e de respeito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo no âmbito privado, especialmente quando se está diante de restrição unilateral de acesso à conta profissional de um usuário ativo. A omissão do provedor, portanto, viola o Marco Civil da Internet, ao impedir que o usuário tivesse ciência e oportunidade de reagir à alegada infração, fere o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que dispõe o art. 6º, III, sobre o direito à informação adequada e clara e afronta, ainda, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Veja: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Exclusão de perfil social na plataforma Facebook. Sentença de procedência. Apelação manejada pela requerida. EXAME: Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade afastada. Razões de apelação que impugnam os argumentos formulados na sentença. Alegação de fato novo. Ausência de comprovação de conduta do requerente que tenha violado direito autoral ou de propriedade intelectual. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de infração aos termos de uso da plataforma, que legitime a exclusão da conta do usuário. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto. Multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de situação que se subsuma às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Remessa dos autos ao Ministério Público. Providência que pode ser adotada pela parte interessada independentemente de intervenção judicial. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064639-35.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 17/07/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) grifei Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Conta/perfil do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Apelação não provida, com correção, de ofício, quanto à impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa em razão de bis in idem. (TJ-SP - Apelação Cível: 1141379-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 06/10/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) grifei Sem a devida demonstração da conduta infracional e sem a observância do devido procedimento informativo e notificatório, a suspensão imposta se revela arbitrária, não podendo subsistir frente à legislação vigente. A inércia da empresa em apresentar provas concretas retira qualquer verossimilhança de sua alegação. Quanto aos danos morais, observa-se que a suspensão do perfil da parte autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A conta desativada estava diretamente ligada ao exercício de suas atividades profissionais, sendo as redes sociais ferramentas imprescindíveis para a comunicação com clientes e divulgação de serviços. A suspensão da conta causou evidente abalo à imagem profissional da autora, além de comprometer sua capacidade de prosseguir com suas atividades comerciais. Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que a desativação indevida de perfis profissionais em redes sociais configura violação aos direitos de personalidade, o que enseja a reparação por danos morais. A fixação do valor da reparação deve ser feita de acordo com as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, além de sopesar as condições econômicas do ofensor e ofendido, bem como a extensão da ofensa e repercussão de seus efeitos. Desta forma, considerando o caso concreto, tem-se que a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se proporcional às nuances do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, para: 1) DETERMINAR à requerida que promova a reativação do perfil de titularidade da autora (@lolive.loja) na rede social Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) CONDENAR à requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do arbitramento. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

19/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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