Execução de Título Extrajudicial 0012301-45.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012301-45.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

25/06/2026, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012301-45.2024.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 23/06/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 11:21

Expedida/certificada

24/06/2026, 11:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2026, 20:11

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Expedição de documento (Carta)

29/05/2026, 16:03

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012301-45.2024.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 19/05/2026 - Conta Atualizada Evento 107 - 15/05/2026 - Decisão Outras Decisões

20/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012301-45.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS ADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466) DESPACHO/DECISÃO PENHORA DE IMÓVEL URBANO - LAVRE-SE a penhora por termo nos autos. - EXPEÇA-SE mandado ou carta precatória, conforme o caso, para avaliação e depósito do bem. Deverá ser nomeado como depositário dos bens o exequente, em atenção ao que determina o §1º, art. 840 c/c art. 840, II, CPC. Justifica-se a não nomeação do depositário judicial para o encargo em razão das dificuldades práticas advindas com a sua nomeação, de modo que se constata maior viabilidade na nomeação do exequente para esse encargo. Porém, não aceitando o exequente o encargo, deverá ser nomeado o depositário público para a função de depositário, apesar das dificuldades acima elencadas (art. 840, II, CPC). CIENTIFIQUEM-SE dos deveres dos artigos 77 e 161 do CPC, devendo o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto de penhora e laudo de avaliação. - INTIMEM-SE o executado e seu cônjuge, se casado for, exceto se o regime do casamento for o da separação absoluta de bens, da penhora, avaliação e cientificando-o de que poderá: a) alegar incorreção da penhora ou da avaliação mediante impugnação apresentada por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1°, CPC), caso queira; b) requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 847, caput, CPC); c) manifestar-se sobre a avaliação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). - Caso o oficial de justiça não logre êxito em intimar o executado ou seu cônjuge (quando for o caso), da penhora e da avaliação, bem como informá-lo do encargo de depositário (desde que ele tenha prestado caução idônea), EXPEÇA-SE carta/AR para o último endereço em que o executado fora encontrado, para intimação dele, bem como de seu cônjuge, se casado for, (nome consta na certidão de inteiro teor apresentada pelo exequente), exceto se o regime do casamento for o da separação absoluta, acerca da penhora e da avaliação, bem como para: a) alegar incorreção da penhora ou da avaliação mediante impugnação apresentada por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1°, CPC), caso queira; b) requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 847, caput, CPC); c) manifestar-se sobre a avaliação, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, CPC); d) cientificá-lo do encargo de depositário do imóvel e dos deveres do art. 77 e 161 do CPC, caso ele tenha prestado caução idônea. - Estando o bem avaliado, INTIME-SE o exequente, na pessoa do seu advogado, para: a) se manifestar sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) informar se possui interesse na adjudicação do bem ou alienação por iniciativa particular ou em hasta pública; c) apresentar planilha atualizada do débito; d) providenciar a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 799, IX, c/c art. 844, CPC), juntando aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel atualizada e com a averbação da penhora, sob pena dos efeitos da não publicidade do ato e não realização da hasta pública. Prazo para cumprimento de todas as providências: 30 (trinta) dias. - INTIMEM-SE também os credores hipotecários do bem imóvel penhorado e demais pessoas elencadas no art. 889 do CPC, se for o caso, cujos nomes constam na certidão de inteiro teor do imóvel ou foram informados pelo exequente, por carta/AR, para ciência acerca da penhora e da avaliação, informando-os que podem apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo a informação nos autos, em qualquer momento do procedimento, procedam-se ás intimações, certificando nos autos, independente de conclusão. - Caso o executado possua advogado constituído nos autos, as intimações supramencionadas poderão ser feitas na pessoa do patrono habilitado por ele. - Se a intimação por carta não logre exitosa porque os correios não encontraram o endereço do executado, renovar o ato por mandado ou carta precatória, conforme o caso. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito Titular

21/07/2025, 00:00

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Mandado

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