Inválido 0009791-88.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Inválido 0009791-88.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Produção Antecipada de Provas Nº 0009791-88.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANDERSON CANDIDO ADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por ANDERSON CANDIDO, em desfavor MARIA DO SOCORRO CARVALHO RODRIGUES FILHA e WALDO ROCHA CARVALHO. Na presente demanda, a parte autora pretende a produção de prova destinada a demonstrar que, embora o veículo Honda/BIZ 110I, placa QKJ5A81, esteja registrado em nome do requerido WALDO ROCHA CARVALHO, a posse e a propriedade do bem pertenceriam, em verdade, à requerida MARIA DO SOCORRO CARVALHO RODRIGUES FILHA, a fim de viabilizar futura constrição do referido veículo. Verifico que os presentes autos tramitam por dependência ao cumprimento de sentença nº 0006879-26.2023.8.27.2706. Fundamento e decido. O CPC no artigo 381 dispõe sobre as hipóteses de cabimento da produção antecipada da prova: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nos autos em apenso, foi proferida decisão no evento 91, deferindo a penhora do veículo de placa QKJ5A81. Posteriormente, após constatar que o bem se encontrava registrado em nome do requerido Waldo, a parte autora, no evento 105, alegou que o atual proprietário seria cônjuge da requerida Maria do Socorro. Em razão disso, foi proferido despacho no evento 109, determinando a intimação da parte autora para comprovar que o requerido Waldo era cônjuge da requerida Maria do Socorro. Contudo, apesar de regularmente intimada naqueles autos, a parte autora permaneceu inerte. Verifico que, nestes autos, a parte autora pretende produzir prova documental e o depoimento pessoal dos requeridos com a finalidade de demonstrar a existência de vínculo entre a requerida Maria do Socorro e o veículo objeto da presente demanda, visando à sua constrição nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Contudo, referida discussão já foi oportunizada nos autos em apenso, ocasião em que a parte autora foi intimada para se manifestar e apresentar os elementos que entendesse pertinentes, permanecendo, entretanto, inerte. Assim, depreendo que a parte autora pretende com a presente ação autônoma de produção de provas discutir o que deveria ter sido demonstrado nos autos do cumprimento de sentença. Eventual discussão acerca da ocorrência de fraude à execução, deveria ter sido suscitada e demonstrada nos autos do cumprimento de sentença em apenso, no qual foi oportunizado à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Dessa forma, não se trata de nenhuma das situações previstas no artigo 381 do CPC, inclusive ao § 5º, sendo totalmente incabível o pedido da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a PRODUÇÃO DE PROVA e determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 11:26

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

23/06/2026, 16:37

Documento

23/06/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:33

Julgamento em Diligência

23/06/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:29

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:28

Ato ordinatório (Certidão)

15/05/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:10

Distribuição (dependência)

14/05/2026, 17:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00