Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019250-31.2015.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019250-31.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019250-31.2015.8.27.2729/TO REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, bem como DETERMINO: 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar o (s) beneficiário (s) e seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito. Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX/escrivania com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas. Apenas caso seja necessária nova atualização, os autos devem ser remetidos à COJUN. As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação, a qual deverá ser devidamente fundamentada indicando o valor que entende devido. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0019250-31.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019250-31.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de desapropriação com base nos incisos III e VI do art. 485 do CPC. A decisão reconheceu o abandono da causa e a perda superveniente do interesse processual, diante da inércia reiterada da municipalidade, mesmo após diversas intimações, e da manifestação de desistência em ações semelhantes. O ente público sustenta que o imóvel ainda é necessário para o projeto BRT/Palmas, e requer o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abandono da causa por parte do ente expropriante; e (ii) determinar se persiste o interesse processual na continuidade da ação de desapropriação. III. RAZÕES DE DECIDIR O abandono da causa configura-se pela reiterada inércia do autor, mesmo após sucessivas intimações, inclusive pessoais, sem qualquer manifestação quanto ao prosseguimento do feito. A juntada de ofício genérico pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas, sem qualquer planejamento concreto, cronograma de execução ou dotação orçamentária, não comprova a continuidade do interesse público na desapropriação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins legitima a extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos incisos III e VI do art. 485 do CPC, quando comprovados o desinteresse superveniente e a desídia da parte autora. O comportamento processual contraditório do Município, ao requerer extinção de ação similar por perda de objeto, reforça a ausência de interesse atual e efetivo na expropriação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abandono da causa autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora permanece inerte mesmo após intimações pessoais. A ausência de manifestação concreta de interesse público superveniente, evidenciada por atos administrativos genéricos e desprovidos de plano de execução, configura perda de interesse processual na ação expropriatória. A desapropriação, como medida restritiva do direito de propriedade, exige demonstração clara, atual e efetiva da necessidade pública, não podendo o processo permanecer indefinidamente paralisado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e VI; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0009681-17.2021.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0005635-24.2017.8.27.2722, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 09.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0002995-48.2017.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 11.12.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, acrescendo os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. Palmas, 02 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

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