Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009504-04.2021.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009504-04.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009504-04.2021.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: MARIA NECY MATOS TORRES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 25/06/2026 - Juntada Informações

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 07:17

Expedida/certificada

25/06/2026, 07:17

Expedida/certificada

25/06/2026, 07:17

Documento (Informações)

25/06/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009504-04.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA NECY MATOS TORRES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Município de Muricilândia pugna (evento 229) pela nulidade da RPV e pelo cancelamento do sequestro via SISBAJUD (evento 228), alegando ausência de trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Sem razão o ente municipal. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 12/07/2024. Iniciada a execução, a contadoria judicial atualizou o débito e houve a determinação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ademais, transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento voluntário da RPV sem a devida quitação, o sequestro de valores é medida impositiva, a teor do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 229 e MANTENHO a ordem de bloqueio via SISBAJUD determinada no evento 228. Advirto o Executado que a oposição de incidentes infundados contra fatos por ele mesmo confessados (concordância com os cálculos) poderá configurar litigância de má-fé (art. 80, CPC). Aguarde-se o resultado da ordem de constrição já efetivada. Intimem-se. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 16:36

Atualização de conta

24/06/2026, 16:36

Recebimento

24/06/2026, 13:43

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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