Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046903-27.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046903-27.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046903-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZABETE RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A): GERSON LEVY RABONE PALMA (OAB MT018609) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento nº 0007121-95.2026.8.27.2700/TJTO é prejudicial ao andamento desta demanda, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo do referido recurso. Após a baixa definitiva do mencionado processo, levante-se a suspensão/sobrestamento dos autos e intimem-se as partes para dar continuidade ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, se necessário, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:43

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 13:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:39

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:07

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:11

Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:04

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:26

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046903-27.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZABETE RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A): GERSON LEVY RABONE PALMA (OAB MT018609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NILZABETE RODRIGUES MORAES em desfavor da UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTROS, todos qualificados nos autos. Da análise dos autos verifica-se que este é originário da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, que foi remetido para esta Comarca quando o feito encontrava-se na fase de cumprimento de sentença, diante da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo originário decorrente das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Direta de Inconstitucionalidade de números 5.492/DF e 5.737/DF, que entre outras disposições, ficou decidido que os processos em desfavor de entidades públicas estaduais devem ser julgados pela justiça do respectivo Estado da Federação. O título judicial (evento 1, PET16, pág. 14 a 27), que condenou o executado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitradas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) "Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as partes requeridas UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE TOCANTINS, CENTRO AMAZONICO DE ENSINO PESQUISA E EXTENÇÃO – CAEPE e EDUCON – SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente, a contar da data do arbitramento (Súmula 362-STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. RATIFICO a liminar deferida às fls. 57/57-v. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma prevista no artigo 85, § 8º, do CPC." No pedido de cumprimento de sentença (evento 24, MANIFESTACAO1), a exequente pleiteia o pagamento de R$ 2.270.045,77 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Tal montante refere-se à atualização das obrigações do título executivo judicial (danos morais e honorários sucumbenciais), acrescida das astreintes devidamente corrigidas. Por seu turno, a UNITINS apresentou impugnação (evento 26, PET1), arguindo: a) inépcia do pedido de cumprimento de sentença por ausência de cálculos; b) excesso de execução, com a declaração de indébito do montante exigido; c) subsidiariamente, a limitação das astreintes a patamar justo e proporcional, vedando-se sua incidência ad aeternum. É o relato do essencial. DECIDO. Em análise os autos, verifica-se que o título executivo judicial foi constituído em atenção ao rito processual e em observância aos princípios do devido processo legal, ao passo que não há óbice ao aproveitamento dos atos praticados no Juízo do TJMT. _ Da Redução das Astreintes (Multa Diária) A parte executada (Evento 26) pugna pela redução do montante acumulado a título de astreintes, sustentando que o valor atingiu patamar exorbitante, superando em mais de 116 vezes o valor da condenação principal, o que configuraria enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O instituto das astreintes, previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente coercitiva, servindo como mecanismo de pressão destinado a vergar a vontade do devedor recalcitrante e garantir a efetividade das decisões judiciais. Não se reveste, portanto, de caráter indenizatório ou sancionatório penal, não se prestando à formação de patrimônio para a parte contrária ou à substituição da obrigação principal. O § 1º, inciso I, do art. 537 do CPC autoriza expressamente o magistrado a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou até mesmo excluir a multa vencida, caso se verifique que se tornou excessiva. No presente caso, a manutenção de uma penalidade que ultrapassa drasticamente o valor do bem da vida em litígio (dano moral de R$ 15.000,00) fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A análise da excessividade do montante acumulado deve ser guiada pelo Tema Repetitivo 706 do STJ, que firmou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Tal premissa autoriza este magistrado a revisar o valor acumulado a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, caso este se mostre insuficiente ou, como ocorre no presente caso, manifestamente excessivo. Compulsando os autos, verifico que o montante acumulado transbordou sua finalidade coercitiva. A manutenção de uma penalidade que ultrapassa drasticamente o valor do bem da vida em litígio (dano moral de R$ 15.000,00) fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e o dever de moralidade processual. Conforme pacificado pela Corte Especial do STJ no REsp 1604753 / RS, a revisão é imperativa quando o montante se torna desproporcional e desarrazoado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) A multa deve ser suficiente para inibir o descumprimento, mas o juiz deve ter a sensibilidade de ajustá-la para evitar iniquidades. Em obrigações de valor mensurável, a multa deve guardar relação de proporcionalidade com a obrigação principal. Desta forma, considerando a gravidade da recalcitrância do réu, mas ponderando-a contra a inércia estratégica do credor e o valor da condenação principal, entendo que a redução para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é medida que preserva o caráter pedagógico da sanção, dobrando, na prática, o custo do descumprimento para o devedor, sem permitir o enriquecimento ilícito da parte autora. Ante o exposto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Art. 8º do CPC), DEFIRO o pedido da parte executada e REDUZO o montante global das astreintes para o valor consolidado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). _ Do Direcionamento da Execução e do Direito de Regresso No tocante ao pedido da exequente (Evento 45) para redirecionamento da execução e expedição de precatório/RPV em face da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), assiste-lhe razão. A condenação imposta na fase de conhecimento estabeleceu a responsabilidade solidária entre a UNITINS e as demais requeridas (CAEPE e Educon). Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de qualquer um dos devedores, comum ou parcialmente, a dívida comum. Considerando as dificuldades de localização e intimação das demais coexecutadas, e sendo a UNITINS ente dotado de solvabilidade reconhecida (autarquia estadual), a execução deve prosseguir em seu desfavor pela integralidade do débito. Ressalte-se, contudo, que ao satisfazer a dívida integralmente, assiste à UNITINS o direito de regresso em face da CAEPE e da Educon, podendo buscar o ressarcimento das cotas-partes correspondentes, conforme preceitua o art. 283 do Código Civil. _ DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido do Evento 26 para REDUZIR o valor das astreintes acumuladas ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tornando-o definitivo para fins de execução. 2) DETERMINO a intimação da executada UNITINS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento da obrigação ou apresente impugnação, sob pena de prosseguimento dos atos para expedição de Precatório/RPV, nos termos do art. 535 do CPC. 3) FICA ASSEGURADO à UNITINS o direito de regresso contra os demais devedores solidários após a quitação do débito. 4) DETERMINO a intimação das partes para ciência da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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