Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0000587-30.2025.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:24

Confirmada

25/06/2026, 10:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 07:06

Confirmada

25/06/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000587-30.2025.8.27.2714/TO EXECUTADO: ETERNO DANIEL DONATO ADVOGADO(A): DANNYEL DONNATTO DE CASTRO (OAB TO007354) SENTENÇA Trata - se de Termo Circunstanciado em face do autor dos fatos ETERNO DANIEL DONATO. Consta dos autos que o acusado cumpriu integralmente a proposta de transação penal. No Evento 41 o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante o cumprimento integral da transação penal. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 constitui instituto despenalizador aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, mediante proposta do Ministério Público e aceitação voluntária do autor do fato, com posterior homologação judicial. Trata-se de medida de política criminal voltada à celeridade e à racionalização da persecução penal, cuja natureza jurídica não é condenatória, mas consensual, não gerando reincidência nem antecedentes criminais, ressalvada a anotação para fins de vedação de novo benefício no prazo legal. Assim, uma vez comprovado nos autos o adimplemento da obrigação assumida — consistente no pagamento da multa acordada —, opera-se a extinção da pretensão punitiva estatal. Com essas considerações, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Trata - se de Termo Circunstanciado em face do autor dos fatos ETERNO DANIEL DONATO. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, arquive – se. Intime – se. Cumpra – se. Colméia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:01

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:01

Cumprimento de transação penal

24/03/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:19

Ato ordinatório (Certidão)

20/03/2026, 14:18

Documentos

•25/06/2026, 00:00