Acordo de Não Persecução Penal 0021538-63.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas

Partes do Processo

MAURICIO GOULART FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ANA JULIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES

OAB/TO 6792·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0021538-63.2026.8.27.2729/TO INVESTIGADO: MAURICIO GOULART FERREIRA ADVOGADO(A): ANA JULIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES (OAB TO006792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em que o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme documentos em anexo, objetivando a homologação judicial do ajuste firmado com o investigado (evento 01/02). Em observância ao disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, determino à Secretaria que proceda à inclusão do feito em pauta de audiências para fins de verificação da voluntariedade e legalidade do acordo. Inclua-se o feito em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, datado e certificado pelo sistema e-proc Juiz de Direito Designado pela Portaria n° 3921 de 02 de dezembro de 2025

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:04

Mero expediente

12/05/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:04

Distribuição (dependência)

08/05/2026, 16:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00