Apelação Cível 5001682-92.2007.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 5001682-92.2007.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50016829220078272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 23/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência Evento 62 - 23/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Vice-Presidência

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:02

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

15/04/2026, 15:58

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

15/04/2026, 15:53

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:49

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 16:48

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

25/02/2026, 17:28

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

23/02/2026, 08:48

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a prescrição da execução de título extrajudicial fundada em cheques, ao fundamento de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, não houve citação válida do executado em lapso temporal apto a interromper ou suspender a prescrição, configurando-se prescrição direta, e não intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição da execução e à distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A omissão apta a justificar os aclaratórios ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre pedido, argumento relevante ou matéria de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. A contradição relevante é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre as premissas adotadas ou entre a fundamentação e o dispositivo, inexistente no acórdão embargado. A obscuridade pressupõe falta de clareza que gere dúvida objetiva quanto ao conteúdo da decisão, circunstância não evidenciada nos autos. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a tese de prescrição, esclarecendo que a hipótese é de prescrição direta, em razão da ausência de citação válida em prazo apto a interromper o curso prescricional. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cheque é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, não sendo interrompido por diligências que não constituem causas legais de interrupção ou suspensão. O transcurso de mais de treze anos entre o vencimento do título mais recente e a efetivação da citação por edital evidencia a consumação da prescrição. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e intenção de rejulgamento da matéria, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. O prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de citação válida em prazo legal configura prescrição direta da execução, ainda que a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, quando a questão jurídica foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 784, I; Lei nº 7.357/85, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a prescrição da execução de título extrajudicial fundada em cheques, ao fundamento de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, não houve citação válida do executado em lapso temporal apto a interromper ou suspender a prescrição, configurando-se prescrição direta, e não intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição da execução e à distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A omissão apta a justificar os aclaratórios ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre pedido, argumento relevante ou matéria de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. A contradição relevante é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre as premissas adotadas ou entre a fundamentação e o dispositivo, inexistente no acórdão embargado. A obscuridade pressupõe falta de clareza que gere dúvida objetiva quanto ao conteúdo da decisão, circunstância não evidenciada nos autos. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a tese de prescrição, esclarecendo que a hipótese é de prescrição direta, em razão da ausência de citação válida em prazo apto a interromper o curso prescricional. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cheque é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, não sendo interrompido por diligências que não constituem causas legais de interrupção ou suspensão. O transcurso de mais de treze anos entre o vencimento do título mais recente e a efetivação da citação por edital evidencia a consumação da prescrição. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e intenção de rejulgamento da matéria, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. O prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de citação válida em prazo legal configura prescrição direta da execução, ainda que a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. O prequestionamento considera-se atendido com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, quando a questão jurídica foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 784, I; Lei nº 7.357/85, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) APELADO: ARMANDO MARTINS LEITE NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada com base em dois cheques emitidos em 2007, com valor total de R$ 598,48 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença foi posteriormente complementada por embargos de declaração. O apelante sustenta que não permaneceu inerte, alega diligência na tentativa de citação do devedor e atribui ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação, requerendo o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há presentes as seguintes questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva fundada em cheque prescreveu, mesmo com o ajuizamento tempestivo da execução; (ii) estabelecer se os atos praticados pelo exequente — como pedido de citação por edital e consultas administrativas — são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional; (iii) analisar se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, viabilizando a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) avaliar a possibilidade de retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação, conforme o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil; (v) verificar a necessidade de prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, antes do reconhecimento da prescrição; e (vi) examinar eventual ofensa ao contraditório ou ausência de intimação prévia que pudesse macular a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva fundada em cheque ocorre no prazo de seis meses, contados do fim do prazo de apresentação, conforme artigo 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque) e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Embora ajuizada dentro do prazo legal, a ação executiva não resultou em citação válida do devedor até junho de 2020, o que impede a interrupção da prescrição e caracteriza a prescrição direta, já consumada à época dos atos posteriores. 5. Os atos processuais praticados pelo exequente, como consultas a sistemas eletrônicos e requerimentos administrativos, não têm eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição, à luz dos artigos 197 a 202 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 568/STJ). 6. A citação por edital foi requerida apenas em 2012, quando a pretensão já se encontrava prescrita, sendo, portanto, juridicamente inócua para impedir o reconhecimento da prescrição. 7. A alegação de que a demora decorreu do Poder Judiciário não prospera, pois não se comprovou paralisação por culpa exclusiva do aparelho estatal. Todas as diligências foram autorizadas em tempo razoável, não se configurando a hipótese da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação, prevista no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, exige, como condição, a diligência do autor em promover a citação tempestivamente. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a ausência de providência eficaz do autor afasta os efeitos retroativos. 9. A alegação de que seria necessária prévia suspensão da execução por um ano, conforme o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso, pois se trata de prescrição direta (material), e não intercorrente (processual), que é o objeto do referido dispositivo. 10. A sentença foi precedida de contraditório, tendo o juízo intimado a parte exequente para manifestação quanto à prescrição, e não se vislumbra ofensa ao devido processo legal. Ademais, a exigência de intimação pessoal para andamento do feito é prevista apenas nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, inaplicável à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cheque é de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, sendo irrelevante o ajuizamento da ação se não houver citação válida nesse interregno ou ato legalmente apto a interromper ou suspender a prescrição. 2. A prescrição direta se configura quando não há citação válida do devedor no prazo legal, por inércia ou desídia do exequente, e não por culpa exclusiva do Poder Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Atos formais, administrativos ou de simples impulso, sem eficácia jurídica concreta, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, conforme entendimento consolidado no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a diligência do autor na prática dos atos necessários à efetivação da citação, o que não se verifica quando há demora superior a 13 anos entre o ajuizamento e a citação. 5. A exigência de suspensão prévia da execução por um ano, prevista no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente à prescrição intercorrente, sendo inaplicável à prescrição direta, que possui natureza de direito material. 6. A ausência de intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do processo por prescrição direta não configura ofensa ao contraditório, tampouco se confunde com as hipóteses do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, 921, §§ 1º e 5º, e 485, § 1º; Código Civil, arts. 206, § 3º, VIII, e 197 a 202; Lei nº 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 2086618/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.09.2024; STJ, Súmula 106; TJ-SC, Ap. Cív. 0300220-38.2014.8.24.0050, j. 01.02.2024; TJ-MG, Ap. Cív. 1.0000.24.200597-3/001, j. 25.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0010464-16.2010.8.16.0001, j. 19.07.2024; TJ-MT, AC 0000782-29.2012.811.0026, j. 28.06.2023; TJDFT, Ap. Cív. 0046041-65.2014.8.07.0001, j. 11.04.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixa-se de majorar a verba honorária, ante à ausência de condenação de tal verba na origem, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhado a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 05 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOÃO PEREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) APELADO: ARMANDO MARTINS LEITE NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, I C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 5001682-92.2007.8.27.2729/TO (Pauta: 83) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

13/10/2025, 00:00