Apelação Cível 5003125-44.2008.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 5003125-44.2008.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003125-44.2008.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50031254420088272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: STILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL PENTAGONO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) APELADO: CLARICE CARDOSO NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: CRISOLITO DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: AMETISTA DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) INTERESSADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 23/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência Evento 42 - 23/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:49

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003125-44.2008.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50031254420088272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: STILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL PENTAGONO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) INTERESSADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 04/03/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL Evento 27 - 02/03/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

04/03/2026, 11:52

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

02/03/2026, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003125-44.2008.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: STILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA-ME (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL PENTAGONO LTDA, (COLÉGIO ALBERT EINSTEN) (RÉU) ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) APELADO: CLARICE CARDOSO NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: CRISOLITO DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: AMETISTA DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) INTERESSADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1 E TEMA 568 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em execução de título extrajudicial que tramita há mais de quinze anos, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, além de excluir sócio do polo passivo, sob o fundamento de retirada societária anterior à contratação, decisão impugnada pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à alegada inércia da exequente e à inexistência de suspensão formal da execução; (ii) estabelecer se é legítima a exclusão do sócio Crisólito de Sousa Lopes do polo passivo, diante de sua participação direta na contratação e do regime legal de responsabilidade do sócio retirante. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia do credor, não se configurando pelo mero decurso do tempo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC) e no REsp 1.340.553/RS. O histórico processual evidencia atuação diligente e contínua da exequente, com sucessivas tentativas de localização de bens, pedidos de constrição patrimonial e utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa, afastando qualquer alegação de desídia. Não houve decisão formal de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, circunstância que impede o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o Tema Repetitivo 568 do STJ. A demora no andamento do feito decorre, em parte, de manobras dos executados para ocultação patrimonial e de falhas do aparato judiciário, situações que não podem ser imputadas ao credor diligente, à luz da Súmula 106 do STJ. A realização de atos constritivos, ainda que posteriormente desconstituídos, revela impulso processual efetivo e é incompatível com a ideia de abandono da causa, afastando a fluência do prazo prescricional. Quanto ao sócio excluído, há indícios de sua participação direta na contratação, inclusive com assinatura pessoal do contrato e ratificação tácita do negócio, além de incidência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, que mantêm a responsabilidade do sócio retirante por até dois anos após a averbação da alteração contratual. A exclusão liminar do sócio e a extinção da execução violam o dever de consulta prévia e o contraditório substancial, especialmente diante da controvérsia fática e jurídica já debatida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e no mérito provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura sem a comprovação de inércia do exequente, sendo insuficiente o mero decurso do tempo. O prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão formal da execução pelo prazo legal previsto no art. 921, § 1º, do CPC. A demora decorrente de embaraços criados pelo devedor ou do funcionamento do aparato judiciário não pode ser imputada ao credor diligente. O sócio retirante responde por obrigações sociais contraídas no período legal de responsabilidade ou quando demonstrada sua participação direta na contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 921, §§ 1º e 5º, e 924, V; CC, arts. 1.003 e 1.032. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC); STJ, REsp 1.340.553/RS; STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, Súmula 106; TJTO, Apelação Cível nº 0014977-38.2017.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível nº 5000052-21.1995.8.27.2729; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008757-67.2024.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010853-55.2024.8.27.2700; TJDFT, Acórdão 1400173, 0715750-97.2021.8.07.0000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2022, publicado no DJe: 25/02/2022; TJDFT, Acórdão 1414099, 0702086-62.2022.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2022, publicado no DJe: 27/04/2022; ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E PROVER o recurso de apelação para: a) Cassar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução; b) Manter o sócio Crisólito de Sousa Lopes no polo passivo, ante os indícios de sua participação direta na contratação e responsabilidade legal remanescente; c) Anular a decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 237, dos autos de origem), restaurando as medidas constritivas e penalidades anteriormente aplicadas que haviam sido tornadas sem efeito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 5003125-44.2008.8.27.2729/TO (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: STILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA-ME (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL PENTAGONO LTDA, (COLÉGIO ALBERT EINSTEN) (RÉU) ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) APELADO: CLARICE CARDOSO NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: CRISOLITO DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) APELADO: AMETISTA DE SOUSA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) INTERESSADO: IMOBEM IMÓVEIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO Publique-se e Registre-se. Palmas, 26 de janeiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5003125-44.2008.8.27.2729/TO AUTOR: STILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748) ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) RÉU: CENTRO EDUCACIONAL PENTAGONO LTDA ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) RÉU: AMETISTA DE SOUSA LOPES ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) RÉU: CRISOLITO DE SOUSA LOPES ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) RÉU: CLARICE CARDOSO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) SENTENÇA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente, AMETISTA DE SOUSA LOPES, contra a sentença do evento 197, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. A recorrente alega a existência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido que a prescrição se consumou em 12/11/2015, foi omissa por não declarar os efeitos desse reconhecimento sobre os atos processuais posteriores. Especificamente, aponta que sua nomeação como depositária fiel ocorreu em 20/04/2018, quando a pretensão executiva já estava extinta. Argumenta que, estando o processo juridicamente extinto desde 2015, sua nomeação como depositária é nula, e, por consequência, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (aplicada no evento 162 e mantida na sentença embargada) deve ser afastada. Requer a declaração de nulidade de sua nomeação e o afastamento de qualquer responsabilidade ou penalidade. Intimada, a parte exequente (STILLO) apresentou contrarrazões (evento 234), alegando que a recorrente busca rediscutir o mérito e que os efeitos da prescrição são ex nunc (não retroativos), não invalidando os atos já praticados. Os executados CRISOLITO e CLARICE, em contrarrazões (evento 233), manifestaram concordância com os argumentos da recorrente AMETISTA. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos. A intimação da sentença (evento 197) ocorreu em 24/07/2025, e o recurso foi oposto em 30/07/2025 (evento 207), dentro do prazo legal de 5 dias. Assiste razão à recorrente quanto ao vício apontado. A sentença do evento 197 reconheceu expressamente que a prescrição intercorrente da pretensão executiva consumou-se em 12/11/2015. No entanto, no mesmo ato decisório, determinou o prosseguimento das providências para o cálculo e cobrança da multa aplicada à recorrente AMETISTA (determinada no evento 162), por descumprimento do encargo de depositária. A nomeação da recorrente como depositária ocorreu em 20/04/2018 (evento 41), ou seja, mais de dois anos após a data em que este juízo reconheceu a extinção da própria pretensão executiva. Há, portanto, uma contradição interna na sentença: ela reconhece a extinção da pretensão em 2015, mas mantém uma penalidade (multa) decorrente de um ato de execução (penhora e depósito) praticado em 2018, sobre o qual a sentença foi omissa em declarar os efeitos da prescrição. O reconhecimento da prescrição intercorrente extingue a pretensão (art. 487, II, CPC) e tem efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua consumação (12/11/2015). Consequentemente, todos os atos processuais praticados após essa data, que visavam à satisfação do crédito, são nulos, pois a relação processual executiva já não tinha causa jurídica para subsistir. Sendo nulo o ato de penhora e depósito (evento 41), nula também é a nomeação de AMETISTA DE SOUSA LOPES como depositária. Por corolário lógico, a multa aplicada no evento 162, decorrente do descumprimento de um encargo juridicamente inexistente, deve ser afastada. A alegação da exequente (evento 234) de que os efeitos seriam ex nunc não prospera, pois a prescrição atinge a própria pretensão, fulminando a execução desde sua origem temporal. Portanto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e omissão apontadas. 3 DISPOSITIVO Acolho os embargos de declaração (evento 207), com efeitos infringentes (modificativos), para sanar a contradição e omissão da sentença do evento 197, nos seguintes termos: 1. Declarar que, reconhecida a prescrição intercorrente consumada em 12/11/2015, são nulos todos os atos processuais constritivos posteriores a essa data, incluindo a nomeação de AMETISTA DE SOUSA LOPES como depositária dos bens penhorados (evento 41); 2. Por consequência, tornar sem efeito a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à recorrente AMETISTA DE SOUSA LOPES no evento 162 e revogar a determinação contida no item "c" do dispositivo da sentença (evento 197). A sentença do evento 197 permanece hígida em seus demais termos (extinção do feito com mérito e ausência de ônus sucumbenciais). À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Remeter a apelação ao e. TJTO, depois que todas as diligências tenham sido cumpridas.

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

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