Apelação Cível 0033815-58.2019.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0033815-58.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00338155820198272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: FIUZA VEICULOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 04/05/2026 - Remessa Interna

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:33

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

04/05/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00338155820198272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 06/04/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 15:03

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

06/04/2026, 15:53

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

30/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: FIUZA VEICULOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cheque emitido em 22/01/2019, ao fundamento de que, embora o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido em 21/08/2019, a citação válida somente se concretizou em 07/10/2020, após tentativas frustradas por indicação incorreta de endereço do executado, circunstância que afastou a incidência do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de contradição, omissão ou erro material quanto ao reconhecimento da prescrição e à não aplicação do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração constituem instrumento de integração e correção do julgado, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da citação, consignando que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 21/08/2019, a citação somente se efetivou em 07/10/2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional. A decisão registra que as duas primeiras tentativas de citação restaram infrutíferas por erro no endereço indicado pela exequente, evidenciando sua fundamental contribuição para a demora na efetivação do ato citatório. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, somente produz efeitos se a citação se concretizar em prazo razoável, o que não ocorreu na hipótese. A demora superior a seis meses para a realização da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao aparelho judiciário, afastando-se a incidência da Súmula 106 do STJ diante da reiterada ausência de diligência eficaz à cargo da exequente. A discussão acerca da correção do endereço onde consumada a citação e da licitude da assinatura do aviso de recebimento por terceiro não altera a conclusão quanto à consumação da prescrição, pois, à data daquele ato, o prazo já estava esgotado. Não se verifica omissão, contradição ou erro material, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da efetiva concretização do ato em prazo razoável. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre de conduta imputável ao exequente, como a indicação de endereço incorreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 240, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: FIUZA VEICULOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) Publique-se e Registre-se. Palmas, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: FIUZA VEICULOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DE EMISSÃO INDEPENDENTEMENTE DE PÓS-DATAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO FORNECIDO PELA EXEQUENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque emitido pelo executado no valor de R$ 65.000,00, sob o fundamento de prescrição, com base no art. 924, V, do CPC, pleiteando a exequente o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cheque, inclusive quando pós-datado; (ii) estabelecer se o despacho citatório interrompe a prescrição quando a citação é efetivada após seis meses por culpa da parte exequente, afastando-se a incidência da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A data de emissão do cheque fixa o termo inicial para contagem do prazo de apresentação, que é de 30 dias quando emitido na mesma praça, conforme arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, ainda que o título tenha sido pós-datado. O prazo prescricional da ação executiva é de seis meses contados do término do prazo de apresentação, conforme art. 59 da Lei do Cheque. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição somente se a citação ocorrer dentro do prazo legal, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. A interrupção da prescrição não retroage à data do ajuizamento, quando a demora na citação decorre de culpa ou colaboração da parte exequente, que não forneceu endereço válido do executoado e deixou de requerer diligências adequadas à sua localização, afastando-se a incidência da Súmula 106 do STJ. A citação realizada mais de seis meses após o despacho citatório, por falha imputável à exequente, não interrompe a prescrição, conforme precedentes citados (TJ-MT; TJ-MG). A estabilização das relações jurídicas impede a perpetuação de execuções destituídas de efetividade, impondo o reconhecimento da prescrição ordinária). A extinção da execução demanda a fixação de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, pois, não se tratando de prescrição intercorrente, são inaplicáveis as disposições do art. 921, §5º, do CPC e o Tema 1.229/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da prescrição ordinária. Tese de julgamento: O prazo prescricional da ação executiva fundada em cheque conta-se da data de emissão, sendo irrelevante eventual pós-datação. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório somente se opera se a citação ocorrer dentro do prazo legal, não havendo retroação quando a demora é imputável à exequente. A Súmula 106/STJ não se aplica quando a parte credora contribui para o insucesso da citação, impedindo a interrupção da prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59; CPC, arts. 240, §1º; 487, I; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 1965888-94.2024.8.13.0000; TJSC, Apelação 0300544-88.2019.8.24.0135; TJ-GO, Apelação 55913132120218090103; TJ-MT, AC 00051577020088110040; TJ-MG, AI 12466219020188130000. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso aviado e, de ofício, reconhecer a prescrição ordinária da demanda executiva (art. 487, I, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de dezembro de 2025.

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FIUZA VEICULOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) APELADO: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) Publique-se e Registre-se.Palmas, 05 de dezembro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 9/2025 DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0033815-58.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

09/12/2025, 00:00

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