Execução de Título Extrajudicial 0011176-85.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011176-85.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011176-85.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 239 - 10/07/2026 - Juntada Informações

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 15:02

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:37

Documento (Informações)

10/07/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011176-85.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 24/06/2026 - Expedido Ofício

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 14:42

Expedida/Certificada

24/06/2026, 14:16

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0011176-85.2015.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) INTERESSADO: YASMIN MOURA BARRETO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO SENTENÇA 1 RELATÓRIO Tratam os autos de execução extrajudicial que tem como partes aquelas acima descritas. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da parte executada JOAO ALBERTO BARRETO FILHO, conforme certidão de óbito juntada no evento 79. Neste caso, a legitimidade para defender os interesses do espólio recairia sobre a inventariante, cujo nome foi informado no evento 89, tratando-se de NATHASHA LARA DE OLIVEIRA BARRETO. Contudo, após ter sido citada, a herdeira informou que não houve a abertura de inventário em nome do devedor. No evento 178, o exequente informou que as partes celebraram acordo para o pagamento da dívida, requerendo a extinção do feito e, no evento 180, foi informado o integral cumprimento da avença. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores, observadas as hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 313, §§ 1º e 2º do mesmo diploma. No caso de falecimento da parte executada, é ônus do exequente diligenciar no sentido de regularização do polo passivo, realizando-se a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou sucessores, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular. Devidamente intimada para proceder à substituição processual, a parte executada deixou e trazer aos autos a comprovação da abertura de espólio em nome do executado, bem como a nomeação de inventariante ou a existência de patrimônio do executado. O espólio da pessoa falecida é entidade que somente existe com a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Se não há inventário em curso, é possível a sucessão da parte devedora por seus herdeiros, o que foi facultado. Destaco que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente foi deferida em 03/08/2020, pela decisão proferida no evento 65 (evento 65, DESP1), ou seja, em data posterior ao falecimento do devedor (08/05/2020), o que, por se tratar de empresa individual, vincula a sucessão da empresa aos procedimentos de inventário e partilha. Portanto, a falta de regularização da relação processual importa na ausência das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais, que obsta o desenvolvimento válido e regular do processo e enseja a extinção. Nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Nesse sentido, guardadas as diferenças: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos interesses patrimoniais decorrentes do falecimento de uma pessoa deve ser efetivada por seu espólio, que tem capacidade processual através do inventariante, seu representante legal. 2. Por outro vértice, a recusa da Fazenda Pública em indicar o Representante Legal do Espólio, para possibilitar a concretização da citação, enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3. Assim, oportunizado ao ente público tal providência, e não sendo atendida, acarreta a extinção por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJTO, Apelação Cível, 0016593-78.2021.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 17:02:51) 3 DISPOSITIVO Julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. A parte exequente arcará com as despesas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que a referida verba foi contemplada pelo acordo firmado com a sucessora do executado. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes, caso não tenha sido feito; - Havendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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