Execução Fiscal 0027598-72.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0027598-72.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027598-72.2014.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXEQUENTE: RENATO CURY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO: AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 16:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:55

Confirmada

24/02/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0027598-72.2014.8.27.2729/TO INTERESSADO: RENATO CURY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

20/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:47

Confirmada

19/02/2026, 18:47

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:12

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:12

Expedição de precatório/rpv

19/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:03

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 12:58

Atualização de conta

18/02/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0027598-72.2014.8.27.2729/TO RÉU: KARLA MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu apresente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da empresa AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que a Sra. Karla Martins Vieira, qualificada, sócia da parte executada nestes autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, apresentou no evento 25 Exceção de Pré-executividade, na qual alega em apertada síntese, a ilegitimidade passiva ad causam em razão de ter se retirado da sociedade anteriormente à data do fato gerador do tributo e ao final postula o acolhimento do seu pedido. Ao final requer o acolhimento de seus pedidos, bem como a extinção da presente demanda e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Exequente, no evento 31, concordou com os argumentos ali expostos; entretanto, requereu a fixação da verba honorária por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), conforme tese firmada no julgamento do Tema 1265 do STJ. Vieram conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa pela parte executada, não disciplinada pela legislação processual, que prescinde de garantia do juízo e pela qual é possível alegar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Superada esta questão, passo a análise dos pedidos apresentados. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso dos autos, o excipiente alega ter se retirado da sociedade em data anterior ao fato gerador que embasa a CDA que instrui a inicial. Tal débito se refere a dezembro de 2013. Pois bem! Da análise do instrumento denominado como “3ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL”, juntado aos autos no evento 25, CONT_SOCIAL5, é possível verificar que a sócia KARLA MARTINS VIEIRA transferiu suas quotas societárias a CARLA LEAL LOPES, sendo tal situação averbada na Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) em 24/08/2006. O art. 1.032 do Código Civil dispõe, in verbis: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” – grifo nosso. Ademais, aplicando-se subsidiariamente as normas da sociedade simples, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do CC: “até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.” Portanto, o sócio retirante é responsável pelo período de 02 (dois) anos após a averbação da alteração contratual de sua retirada da sociedade na Junta Comercial, pelas obrigações que já tinha adquirido como sócio até a data da cessão de suas quotas. Nesse mesmo sentido, transcrevo os seguintes precedentes da nossa Corte Estadual de Justiça, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, desde que não necessite de dilação probatória. 2. O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do pólo passivo da demanda executiva. 3. No presente caso, o agravante propôs na data de 10/05/2010, execução fiscal em face da empresa DROGARIA DENNYS LTDA, bem como, em desfavor dos ex-sócios/ADEMILDO JOSÉ TEIXEIRA e DENES JOSÉ TEIXEIRA ora agravados, tendo como objeto a cobrança de dívida fiscal referente à CDA nº a-40/2010, Processo Administrativo nº 2007/6860/500925, no valor de R$ 7.194,58 (sete mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cujo débito foi inscrito na Dívida Ativa em 25/01/2010. Da prova pré-constituída colacionada juntamente com a peça de defesa (evento 50) verificou-se a alteração contratual em que o sócio ADEMILDO JOSÉ TEIXEIRA, desvinculou-se da sociedade em 05/02/2004, conforme Primeira Alteração Contratual, tendo sido averbada na JUCETINS - Junta Comercial dia 17 de março de 2004 e o ex-sócio DENES JOSE TEIXEIRA, se retirou do quadro societário da empresa executada em 13 de fevereiro de 2007, consoante Segunda Alteração Contratual averbada na JUCETINS - Junta Comercial no dia 28 de fevereiro de 2007. O que permite concluir que na data do fato gerador (novembro/2008), os agravados não mais faziam parte do quadro societário. 4. Observa-se portanto, que a CDA foi gerada após a exclusão dos agravados da sociedade, mostrando-se correta a decisão proferida pelo magistrado 5. Recurso conhecido e improvido. – grifei. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009861-65.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/10/2022, DJe 18/10/2022 14:56:33) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS, ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVO A ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal quando se busca discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas, sobretudo, de ofício, desde que, contudo, não haja dilação probatória, como, por exemplo, a ilegitimidade passiva do sócio. Incidência da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O sócio que se retirou dos quadros da pessoa jurídica executada dois anos antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não pode ser corresponsável pelo pagamento do crédito tributário perseguido na execução nem deve seu nome constar na CDA, em especial quando a retirada foi registrada na junta comercial. 3. Recurso conhecido e improvido. – grifei. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000902-42.2021.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 14:36:43) Conforme a alteração contratual, a ex-sócia retirou-se da sociedade no dia 24/08/2006 e o tributo cobrado na Certidão de Dívida Ativa nº C-703/2014, se refere a outubro e novembro de 2013. Portanto, a retirada se deu em data anterior ao fato gerador da cobrança, não tendo o ex-sócio responsabilidade sobre parte desta esta dívida. 2. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, conforme entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais superiores é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção extingue o processo de execução fiscal, ainda que parcialmente. Senão vejamos: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A EX-SÓCIO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá observar a sequência que dispôs o Código de Processo Civil: 1º) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, 2º) sobre o valor atualizado da causa ou, quando este valor for muito baixo, 3º) por apreciação equitativa. 1.2. Não obstante a natureza de incidente processual, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, mostra-se cabível a condenação do excepto em honorários de sucumbência. 1.3. Acolhida a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a execução fiscal em relação a sócio de empresa, são devidos honorários de sucumbência. 1.4. A questão foi objeto de julgamento repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). 1.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá observar a sequência que dispôs o Código de Processo Civil: 1º) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, 2º) sobre o valor atualizado da causa ou, quando este valor for muito baixo, 3º) por apreciação equitativa. 1.6. Em razão de ser possível aferir o proveito econômico obtido, merece reforma a Decisão singular que fixa os honorários em 10% sobre o valor da causa, devendo ser retificada a base de cálculo para que seja sobre o valor do proveito econômico obtido com a sua exclusão do polo passivo. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004793-03.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 16/08/2023, juntado aos autos 28/08/2023 18:10:08) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O arbitramento de honorários de sucumbência é cabível diante do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. Admite-se, portanto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução (sendo este o caso), a fim de não haver desprezo ao labor empreendido pelo causídico. 3. Decisão modificada. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005774-03.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, juntado aos autos 03/08/2021 15:19:23) - grifei No caso dos autos, a Execução Fiscal será extinta parcialmente em relação ao ex-sócio, por isso, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse aspecto, destaca-se o seguinte julgado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, visando à unificação jurisprudencial sobre a matéria, oportunidade em que, por maioria, no dia 24 de maio de 2022, sedimentou que nas hipóteses de julgamento parcial que exclui litisconsorte passivo sem colocar fim a demanda por completo, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada (Informativo nº 760 do STJ), in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Recurso especial de SUSANA. A invocação aos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência não foram examinadas pelo Tribunal estadual a despeito dos embargos de declaração ali opostos. O tema carece, portanto, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial de POLLYMER. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, pois houve exame adequado de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. Grifei. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) A propósito é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA PARA ALTERAR O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Fundamentada no princípio da causalidade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios é consectário lógico do acolhimento da exceção de pré-executividade e exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta(Tema nº 961/STJ). 2. Nos casos de julgamento parcial da lide, como ocorre na decisão que exclui litisconsortes passivos, sem extinguir a demanda por completo, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada. 3. Em observância dos critérios estabelecidos no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando que a parte excipiente apresentou uma única petição nos autos de origem, na qual não se observa matéria de alta complexidade, é forçoso reconhecer que os honorários devem ser reduzidos proporcionalmente. Grifei. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007536-83.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 30/08/2023, DJe 20/09/2023 12:35:09) Portanto, no caso em apreço, nota-se que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte executada não tem grau de alta complexibilidade, de modo, que em observância dos critérios estabelecidos no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, forçoso em reconhecer que os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente. ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, delibero ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE oposta pelo ex-sócio da parte executada no evento 25, o que faço para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO somente em relação a ex-sócia KARLA MARTINS VIEIRA. Em regular prosseguimento ao feito, INTIMO a Fazenda Pública Exequente para que junte aos autos a CDA retificada, de forma que deixe de constar como sócia coobrigada a Sra. KARLA MARTINS VIEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e havendo constrição judicial de bens ou valores em nome do sócio excluído, inclusive constrição via Bacenjud/Sisbajud em suas contas bancárias providenciem-se as liberações necessárias expedindo-se o competente ALVARÁ. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários pela Fazenda Pública Exequente, em razão do Princípio da Causalidade, os quais arbitro em 3,33% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC c/c Informativo nº 760 do STJ. Pronunciamento judicial não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

18/08/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

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