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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 65.610,46

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

REGINA ALVES PINTO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)