Apelação Cível 0007311-45.2023.8.27.2706 - TJTO

Apelação Cível 0007311-45.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TO APELANTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): Layse Caroline Morais Branco (OAB TO010102) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE MARTINS DE SOUZA (OAB TO010763) APELANTE: TOLEDO TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): Layse Caroline Morais Branco (OAB TO010102) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE MARTINS DE SOUZA (OAB TO010763) DESPACHO Trata-se de agravo interno (evento 32, AGR_INT1) interposto por Eduardo Dias Cerqueira contra decisão monocrática proferida no (evento 25, DECDESPA1), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante Eduardo Dias Cerqueira. Intimados para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, os agravados mantiveram-se inertes (eventos 37 e 38). Sobreveio renúncia ao mandato referente à representação dos agravados, conforme petições juntadas nos evento 43, RENMANDA1 e evento 44, RENMANDA1, bem como substabelecimento eletrônico sem reserva de poderes nos eventos 45 e 46. Verifica-se, todavia, a ocorrência de vício procedimental que obsta o regular prosseguimento do feito e o posterior julgamento de mérito do recurso de apelação, por este Colegiado, uma vez que as partes autoras não restaram devidamente intimadas na origem acerca da apelação interposta pelo requerido. Chamo o feito à ordem e determino a intimação das autoras Toledo Fibra Telecomunicações Ltda e Toledo Telecom Ltda – Me (Toledo Fibra), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º), apresentem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Eduardo Dias Cerqueira, ora requerido (processo 0007311-45.2023.8.27.2706/TO, evento 145, APELAÇÃO1). Após, retornem os autos para julgamento do agravo interno. Intime-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 12:11

Mero expediente

18/06/2026, 12:11

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:17

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

19/05/2026, 09:23

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

19/05/2026, 09:23

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

19/05/2026, 09:22

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

19/05/2026, 09:20

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TO APELANTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) APELANTE: TOLEDO TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) DESPACHO Trata-se de agravo interno (evento 32, AGR_INT1) interposto por EDUARDO DIAS CERQUEIRA contra decisão monocrática proferida no (evento 25, DECDESPA1), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante Eduardo Dias Cerqueira. Posto isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para regular processamento, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com a intimação do agravado para apresentação das contrarrazões, no prazo legal, bem como, para certificar o transcurso do prazo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TO APELANTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) APELANTE: TOLEDO TELECOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) APELANTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Eduardo Dias Cerqueira e por Toledo Fibra Telecomunicações Ltda, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O primeiro recorrente Eduardo Dias Cerqueira deixou de recolher o respectivo preparo recursal e pleiteou a gratuidade da justiça, contudo, os elementos dos autos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para a concessão. Por tal razão, foi determinada a sua intimação para juntar documentos que efetivamente comprovem a incapacidade de arcar com as custas do processo. (evento 2, DECDESPA1 e evento 18, DECDESPA1) Intimada, o recorrente Eduardo Dias Cerqueira apresentou as últimas declarações do imposto de renda e laudos médicos dos filhos (evento 23, PET1). É o relatório. Decido. A gratuidade processual requerida deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. No caso em apreço, o pedido deve ser indeferido, na medida em que os documentos apresentados pela parte não demonstram a hipossuficiência alegada. O recorrente é advogado e atua de forma autônoma, mas não juntou aos autos os extratos de suas contas bancárias ou documentos atualizados, a fim de comprovar ausência de movimentação capaz de ensejar o deferimento do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo. O agravante possui vasta movimentação financeira, de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. 3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência do recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita. 4 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014075-65.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/12/2023, DJe 14/12/2023 17:03:31) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0014075-65.2023.8.27.2700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 13/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de indenização por danos morais. O agravante, advogado com inscrição ativa na OAB/MG e atuando em causa própria, alega insuficiência de recursos, argumentando que possui cartão de crédito com limite de R$10.000,00, utilizado para aquisição parcelada de bens, e que o vínculo com a XP Investimentos não indica posse de aplicações financeiras. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou de forma suficiente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça é assegurado à pessoa que comprova insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. 5. O fato de o agravante exercer a advocacia em causa própria, possuir cartão de crédito com limite de R$10.000,00 e manter vínculo ativo com corretora de valores mobiliários constitui indício de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 6. A mera justificativa de que as movimentações bancárias envolvem valores de clientes não afasta o ônus de comprovar documentalmente a situação financeira pessoal, sendo imprescindível a apresentação de declarações de imposto de renda completas ou documentos equivalentes que permitam aferir a real condição eco nômica. 7. A ausência de documentação idônea e suficiente, mesmo após intimação para complementação da prova, impede o reconhecimento do direito à gratuidade, sob pena de impor ônus indevido ao erário e à coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, não bastando mera declaração de hipossuficiência quando existirem indícios de capacidade econômica. 2. O advogado que atua em causa própria deve apresentar documentação robusta que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas, sob pena de indeferimento do benefício. 3. A negativa de apresentação de extratos ou documentos sob alegação de movimentação de valores de clientes não é suficiente para afastar o ônus probatório da parte requerente. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso LXXIV do art. 5º da CF/1988; §§ 2º e 3º dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.355342-7/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 03.09.2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35465434220258130000, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 15/12/2025, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 16/12/2025). Grifos acrescidos. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante Eduardo Dias Cerqueira. Intime-se o recorrente Eduardo Dias Cerqueira para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o respectivo preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se, também, o mesmo recorrente para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento 148, APELAÇÃO1, esta no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO TELECOM LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS QUEIROZ (OAB TO013829) ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) RÉU: EDUARDO DIAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA EDUARDO DIAS CERQUEIRA, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 115, alegando, em síntese, a existência de obscuridade, contradição e omissão. Contrarrazões do embargado no evento 136. Decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso. Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO por estar o embargante pretendendo discutir os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 1.022 do CPC. Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC). Intimem-se. Araguaína, 9 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0007311-45.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO TELECOM LTDA ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) RÉU: EDUARDO DIAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA e TOLEDO TELECOM LTDA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de EDUARDO DIAS CERQUEIRA. Em síntese, narram as autoras que em 17/1/2017 contrataram os serviços advocatícios do Requerido, com vigência de 6 meses, que foi prorrogado tacitamente pelas partes. Alega que em razão de conduta negligente do requerido a requerente Toledo Fibra Telecomunicações LTDA foi condenada no processo nº 0010461-39.2020.8.27.2706 ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.201.86 (dois mil duzentos e um reais e oitenta e seis centavos), e danos morais no valor R$ 30,000,00(trinta mil reais), acrescido de juros de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, o que resultou em um valor atualizado de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Afirma que o requerido perdeu o prazo de contestação no mencionado processo, e deixou de ter o recurso de apelação apreciado por não pagamento de custas. Em razão disso, a requerente teve que fazer um acordo para pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de forma parcelada. Aduz que o requerido teve atuação negligente em diversos processos, gerando danos às requerentes. Afirma que ele deixou de informá-las acerca da renúncia de mandato em alguns processos trabalhistas, gerando bloqueio de contas bancárias em execuções perante a Justiça do Trabalho. Narra que o requerido, no processo nº 0009882-57.2021.8.27.2706, deixou de interpor embargos de declaração, gerando uma condenação indevida da requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Deferida a inicial no evento 8. Citação do requerido no evento 14. Audiência de conciliação inexitosa no evento 23. Contestação no evento 28. Audiência de conciliação inexitosa no evento 43. Réplica no evento 50. Requerimento de provas formulado pelo requerido no evento 57. Decisão de saneamento no evento 60. Audiência de instrução no evento 96. Alegações finais nos eventos 103 e 113. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso dos autos enquadra-se no art. 355, inciso I do CPC. As partes não requereram produção de provas adicionais. Diante disso, procedo ao julgamento antecipado da lide. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 3. DO MÉRITO Afirma a requerente que contratou os serviços advocatícios do requerido, e que, em razão de conduta negligente deste, sofreu prejuízos materiais e morais em diversos processos. Passo a analisar os fundamentos de fato e de direito apresentados pelas demandantes. 3.1 DOS DANOS MATERIAIS No tocante aos autos nº 0010461-39.2020.8.27.2706, as demandantes afirmam que houve a condenação da Toledo Fibra Telecomunicações LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que após a inclusão dos juros e correção monetária, chegou ao montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), valor que foi reduzido após a celebração de um acordo com a outra parte, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Compulsando o referido processo, verifica-se no AR juntado no evento 27 dos autos nº 0010461-39.2020.8.27.2706, em 24/8/2020, que a citação foi recebida por funcionário da empresa. A revelia foi decretada em 8/6/2021 (evento 38). A habilitação do advogado da TOLEDO FIBRA, ora requerido, somente aconteceu em 2/7/2021 (evento 45), após a decretação da revelia. Alegam as requerentes que o requerido tinha conhecimento do processo e foi negligente ao protocolar a peça defensiva intempestivamente. Já o requerido alega que não tinha conhecimento da ação. Pelo histórico de acessos no processo nº 0010461-39.2020.8.27.2706, registrado no E-PROC, verifica-se que a tese do requerido não possui sustentação na realidade fática: Legenda: tela de consulta de acessos ao processo no E-PROC. Como se nota, o primeiro acesso do requerido aos referidos autos se deu em 10/4/2020, e que ele também acessou o processo em dezembro de 2020, em janeiro de 2021, em março de 2021, em junho de 2021. Portanto, tinha pleno conhecimento do processo, sendo injustificável, pois, a perda do prazo de defesa. Ademais disso, é evidente o equívoco do requerido na atuação processual na fase recursal da referida ação, uma vez que protocolou apelação sem recolhimento de custas (evento 93), posteriormente não efetuou o pagamento em dobro do preparo (evento 96), culminando na deserção do recurso (evento 103). O requerido alega que solicitou o pagamento das custas ao departamento financeiro das requerentes. Contudo não comprovou essa alegação. Como cediço, responde o advogado pelos danos que causar em razão de conduta dolosa ou culposa no exercício profissional, em caso de dolo, imprudência, negligência ou imperícia. Trata-se de responsabilidade subjetiva. Dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na mesma linha, preconiza a Lei nº 8.906/94: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Acerca do tema, tem se manifestado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - REINCLUSÃO NA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - PERDA DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - CARCTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - ADEQUAÇÃO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Colacionada aos autos a procuração, não há irregularidade de representação, a obstar o conhecimento do recurso. Comprovado o pagamento das custas, não prospera a preliminar de deserção. A constatação de que o magistrado listou os motivos de seu convencimento afasta a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, pelo que é aferida de acordo com o objeto do litígio. O advogado para o qual são outorgados os poderes do mandato, tem o dever de praticar os atos a ele inerentes, sendo evidente a legitimidade para responder por danos decorrentes de omissão. A responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa dos interesses de seus clientes é subjetiva e depende da demonstração do dano, da culpa, e do nexo de causalidade. A perda de prazo processual para a apresentação de contestação demonstra negligência, configurando culpa do advogado, o que gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material deve estar devidamente comprovado, sob pena de indeferimento. (TJ-MG - AC: 10000205141781001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ação de compensação por danos morais e reparação de danos materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADA em favor do apelaNTE. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. responsabilidade subjetiva e de meio do advogado. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA COM BASE NA PERDA DE UMA CHANCE – REFORMA NESTE PONTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FUNDADO E REAL ÊXITO NA DEMANDA EM QUE O APELANTE ATuOU COMO ADVOGADO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ilegitimidade passiva, sob alegação de que o apelante não atuou no feito e que saiu da sociedade advocatícia contratada pelo apelado – não acolhimento – procuração com poderes específicos outorgada pelo apelado para o apelante ajuizar e conduzir ação de indenização securitária, por vícios construtivos – retirada do apelante do quadro societário do escritório advocacia em momento posterior à outorga da procuração – obrigação do mandatário em conduzir o processo – preliminar rejeitada. 2. Prescrição trienal – não acolhimento - pretensão do autor/apelado de reparação civil decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios – aplicação do artigo 205 do Código Civil – Precedentes do STJ e desta Corte – prazo prescricional decenal não configurado. 3. Responsabilidade do advogado por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 4. Danos morais evidenciados – má prestação de serviços advocatícios, consistentes na perda de vários prazos, erro grosseiro na interposição de recurso incabível, falta de interposição de recurso contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito – indenização mantida. 5. Danos materiais pleiteados com base na teoria da perda de uma chance – ausência de provas da real e séria chance de êxito nos autos em que o apelante atuou como advogado – reforma neste ponto, para afastar os danos materiais. 6. Sentença reformada em parte, com redistribuição da sucumbência. 7. Recurso de apelação provido em parte, para afastar os danos materiais. (TJ-PR 0010276-95.2021.8.16.0014 Londrina, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Aplica-se ao caso a teoria da perda de uma chance, tendo em vista que ao agir de forma negligente, o advogado retira do cliente as chances de êxito na ação. É fato que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Contudo, tem o dever de agir diligentemente na condução do processo, praticando tempestivamente os atos para os quais é intimado, e evitando de causar prejuízos ao cliente. É a tese que vem prevalecendo na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato. - Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de “uma simples esperança subjetiva”, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance. - A perda da chance se aplica tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. - A hipótese revela, no entanto, que os danos materiais ora pleiteados já tinham sido objeto de ações autônomas e que o dano moral não pode ser majorado por deficiência na fundamentação do recurso especial. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ. - Não se conhece do Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283, STF. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1079185 MG 2008/0168439-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009) Pelo exposto, patente o dever de o requerido indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos no processo nº 0010461-39.2020.8.27.2706, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Já em relação ao processo nº 0009882-57.2021.8.27.2706, não vislumbra-se conduta desidiosa do demandado, tendo em vista que é impossível se atestar previamente se haveria ou não provimento dos embargos de declaração teorizado pela demandante. Não há quanto ao processo nº 0009882-57.2021.8.27.2706, uma chance séria e real perdida. Tratando-se de meras elucubrações. Já em relação aos processos trabalhistas mencionados, cumpre ressaltar que as requerentes também não comprovaram os danos sofridos e a prática de conduta culposa ou dolosa por parte do requerido. Em verdade, ao comunicar o requerido acerca do fim do contrato de prestação de serviços entre as partes, era obrigação da requerente providenciar a sucessão por outro advogado em todos os processos em que ocupava o polo ativo ou passivo. Não era obrigação do demandado apresentar a lista de processos dos quais estava se desligando, porque a rescisão contratual entre as partes era total, sem qualquer ressalva de atuação em um ou outro processo. Sendo assim, as próprias requerentes deveriam ter ciência dos processos em que era autora, e dos que tramitavam contra si, sendo prescindível a elaboração de lista de processos pelo requerido. Portanto, ausente o dever de indenizar por parte do requerido, com relação aos processos trabalhistas. 3.2 DOS DANOS MORAIS Alegam as requerentes a existência de danos morais sofridos em razão das condutas do requerido. Como cediço, a pessoa jurídica também pode ser vítima de danos morais, desde que se trate de ofensa à sua honra objetiva, consistente na reputação da empresa perante o mercado e perante terceiros. A esse respeito, preconiza a Súmula nº 227 do STJ: Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” De fato, para se exigir a reparação de danos, faz-se imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação perante terceiros. Nesse sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179785-22.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DEUSA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural. Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de ofensa à imagem, à reputação ou à honra objetiva das pessoas jurídicas autoras. Portanto, a pretensão de indenização por danos morais deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas requerentes, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Como consequência, condeno o requerido a pagar às autoras indenização por danos materiais, em decorrência de atuação negligente no processo nº 0010461-39.2020.8.27.2706, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) acrescidos atualização monetária e de juros de mora, a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento da condenação pelas autoras), conforme súmula 43 do STJ, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, ao pagamento de custas e despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

15/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)