Execução Fiscal 0004912-76.2025.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.732,54

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

14/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004912-76.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: GESSICA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANDEVALDO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 13:49

Conclusão para despacho

17/03/2026, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2026, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

11/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

10/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004912-76.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: GESSICA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANDEVALDO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009648) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 914, § 1&ordm

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:20

Todas as movimentações(41)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

14/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004912-76.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: GESSICA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANDEVALDO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 13:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 13:49

Conclusão para despacho

17/03/2026, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2026, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

11/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

10/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004912-76.2025.8.27.2737/TO EXECUTADO: GESSICA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANDEVALDO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009648) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 914, § 1&ordm

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:20

Despacho - Mero expediente

09/02/2026, 11:41

Conclusão para despacho

06/11/2025, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

06/11/2025, 16:54

Protocolizada Petição

06/11/2025, 16:48

Protocolizada Petição

05/11/2025, 18:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

04/11/2025, 12:59

Protocolizada Petição

23/10/2025, 08:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

20/10/2025, 14:46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

20/10/2025, 14:46

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

07/10/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 00:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

29/07/2025, 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

09/07/2025, 14:06

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

09/07/2025, 14:06

Despacho - Mero expediente

08/07/2025, 13:41

Conclusão para despacho

13/06/2025, 14:15

Processo Corretamente Autuado

13/06/2025, 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/06/2025, 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

13/06/2025, 12:30

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2025, 20:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 13:49

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 13:41