Embargos à Execução Fiscal 0055072-42.2019.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0055072-42.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00249626020198272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 419 - 24/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:24

Reativação

15/06/2026, 16:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:11

Recebimento

20/05/2026, 17:01

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 16:44

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:18

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:30

Confirmada

05/02/2026, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00249626020198272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: NILVO MITTANCK ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: NELSON VAS HACKLAUER ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: LUIZ HENRIQUE LISSONI ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: GILBERTO ANTONIO ORSATO ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE TONI ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 393 - 26/01/2026 - Trânsito em Julgado

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00249626020198272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: NILVO MITTANCK ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: NELSON VAS HACKLAUER ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: LUIZ HENRIQUE LISSONI ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: GILBERTO ANTONIO ORSATO ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE TONI ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 393 - 26/01/2026 - Trânsito em Julgado

27/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRF - S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE TONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: GILBERTO ANTONIO ORSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LISSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NELSON VAS HACKLAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NILVO MITTANCK (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES Publique-se e Registre-se.Palmas, 06 de novembro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente 80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 120) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BRF - S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE TONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: GILBERTO ANTONIO ORSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LISSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NELSON VAS HACKLAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NILVO MITTANCK (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. CARNES BOVINA E SUÍNA CONGELADAS E EMBALADAS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE PREÇO DE PAUTA E DESCONTOS INCONDICIONAIS. MULTA APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por BRF S.A. e pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida em embargos à execução fiscal ajuizados pela empresa embargante. Referida sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução tão somente para excluir os ex-diretores da empresa do polo passivo do executivo fiscal, mantendo hígida a cobrança do crédito tributário de ICMS-ST. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia trazida a esta Instância recursal reside em: (i) apurar a existência de nulidade no lançamento e na CDA por ausência de fundamentação específica e individualização das bases de cálculo; (ii) averiguar se houve uso indevido de preço de pauta e inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST; (iii) definir a incidência do ICMS-ST sobre carnes congeladas, ainda que não temperadas ou processadas; (iv) analisar eventual caráter confiscatório da multa aplicada; (v) verificar excesso nos encargos financeiros em relação à taxa SELIC; e (vi) examinar a legalidade da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios aos ex-diretores excluídos do polo passivo da execução fiscal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou caracterizada qualquer nulidade na constituição do crédito tributário. O Auto de Infração e a CDA observam os requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional, permitindo à parte exercitar de modo pleno o contraditório e a ampla defesa, inclusive. 4. A prova pericial, corroborada pelo Termo de Aditamento, confirmou a exclusão, pela Administração Tributária, tanto dos valores calculados com base em preço de pauta quanto dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, sanando eventuais impropriedades nos parâmetros iniciais da autuação. 5. As carnes bovinas e suínas congeladas, ainda que não temperadas, quando submetidas a fracionamento, embalagem e identificação por marca comercial, perdem a natureza de produto “in natura”, sujeitando-se ao regime de substituição tributária, conforme previsão da legislação estadual então vigente (Anexo I da Lei nº 1.287/2001 c/c Anexo XXI do RICMS/TO). 6. A multa punitiva imposta no percentual de 100% sobre o valor do tributo não se revela confiscatória, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, tampouco foi demonstrada sua desproporcionalidade em relação à conduta sancionada. 7. Caso em que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante prova concreta, que os encargos legais cobrados pelo Estado superaram a taxa SELIC, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação genérica de excesso não afasta a presunção de legitimidade do ato fiscal. 8. A condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos ex-diretores excluídos da execução é cabível, pois a retificação da CDA e consequente exclusão dos coexecutados decorreu da provocação judicial via embargos à execução. Contudo, a fixação da verba sucumbencial deve observar critérios de equidade, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, e nos moldes da ratio decidendi do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSITIVO 9. Recurso da BRF S.A. não provido. Recurso do ESTADO DO TOCANTINS parcialmente provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRF S.A.; e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS para reformar em parte a sentença recorrida apenas e tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos 8 (oito) coexecutados excluídos da execução fiscal de origem, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme autoriza o art. 85, §8º do CPC. Em face do desprovimento do recurso da Embargante, majoram-se os honorários sucumbenciais por ela devidos no percentual de 1% em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRF - S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011) ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES (OAB SP371814) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE TONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: FABIO MEDEIROS MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: GILBERTO ANTONIO ORSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: JOSE ANTONIO DO PRADO FAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LEOPOLDO VIRIATO SABOYA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE LISSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NELSON VAS HACKLAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES INTERESSADO: NILVO MITTANCK (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ERICK DE AQUINO RODRIGUES FERNANADES Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente 80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0055072-42.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 279) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(399)