Execução Fiscal 5012987-97.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5012987-97.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5012987-97.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: VIAÇÃO PARAÍSO LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXECUTADO: ESPOLIO DE IVANILDE MARQUES PACHECO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a executada apresentou manifestação no evento 229, esclarecendo a sua representação processual e juntando documentação apta a demonstrar a regularidade de sua situação cadastral e societária. Por sua vez, a Fazenda Pública Exequente, no evento 239, reconheceu que a pessoa jurídica VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. permanece ativa, requereu o regular prosseguimento da execução fiscal em face da devedora principal e postulou a exclusão da anotação referente ao ESPÓLIO DE IVANILDE MARQUES PACHECO da capa dos autos. Diante das manifestações apresentadas, tenho por sanada a controvérsia acerca da representação processual da executada. Determino à Secretaria que proceda à exclusão da informação referente ao ESPÓLIO DE IVANILDE MARQUES PACHECO da capa dos autos, observadas as decisões anteriormente proferidas. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos para análise do pedido de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pela Fazenda Pública Exequente no evento 239. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:13

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:54

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:26

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:24

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:50

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:30

Documento (Certidão)

09/02/2026, 22:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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