Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000004-38.2009.8.27.2740 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000004-38.2009.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000004-38.2009.8.27.2740/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERENTE: RAIMUNDO GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ ADELMO DOS SANTOS (OAB TO00301A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 16:02

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 15:37

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:37

Preparada para Envio

24/06/2026, 15:37

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:49

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:47

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:55

Confirmada

09/02/2026, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000004-38.2009.8.27.2740/TO REQUERENTE: RAIMUNDO GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ ADELMO DOS SANTOS (OAB TO00301A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Estadual. Apresentado o cálculo pela parte exequente (evento 44), a parte executada manifestou concordância (evento 47). Homologo os cálculos apresentados no evento 44. Determino à serventia que: Remetam-se os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CBPEX) para expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria n.° 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE; Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário; Havendo renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, formulada pela parte credora, defiro e homologo, desde logo, o pedido, observado o salário mínimo vigente no momento da expedição da Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV); Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e considerando que o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, desde que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, conforme disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários e autorizado a anotação no ofício requisitório da verba condenatória para reserva do valor dos honorários convencionados, devendo o cartório proceder com a notificação, por via postal com AR, dos termos da presente à parte credora/constituinte; Proceda com o necessário para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014. Cumpridas as especificações acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

02/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000004-38.2009.8.27.2740/TO REQUERENTE: RAIMUNDO GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ ADELMO DOS SANTOS (OAB TO00301A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Estadual. Apresentado o cálculo pela parte exequente (evento 44), a parte executada manifestou concordância (evento 47). Homologo os cálculos apresentados no evento 44. Determino à serventia que: Remetam-se os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CBPEX) para expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria n.° 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE; Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário; Havendo renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, formulada pela parte credora, defiro e homologo, desde logo, o pedido, observado o salário mínimo vigente no momento da expedição da Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV); Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e considerando que o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, desde que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, conforme disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários e autorizado a anotação no ofício requisitório da verba condenatória para reserva do valor dos honorários convencionados, devendo o cartório proceder com a notificação, por via postal com AR, dos termos da presente à parte credora/constituinte; Proceda com o necessário para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014. Cumpridas as especificações acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

02/02/2026, 00:00

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