Execução Fiscal 0025098-52.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0025098-52.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025098-52.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXEQUENTE: ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA (OAB DF049495) RÉU: MICHAEL WILLIAM BENTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA (OAB DF049495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:05

Confirmada

25/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0025098-52.2022.8.27.2729/TO RÉU: MICHAEL WILLIAM BENTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA (OAB DF049495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:47

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:47

Expedição de precatório/rpv

20/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:59

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:59

Recebimento

17/03/2026, 12:38

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0025098-52.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025098-52.2022.8.27.2729/TO APELADO: MICHAEL WILLIAM BENTO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA (OAB DF049495) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MICHAEL WILLIAM BENTO DE ALMEIDA (evento 63), em face da decisão monocrática do evento 58, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins, por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com a questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos n. 598 e 1064. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve omissão na decisão quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, não obstante o cabimento dessa providência nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Aduz, ainda, que a jurisprudência, inclusive deste Tribunal, tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é devida a majoração da verba honorária. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para integrar a decisão monocrática atacada, a fim de suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, pleiteando a majoração para 20% sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas no evento 67. É o relato. Decido. Conforme prevê o art. 1.024, § 2º, compete ao prolator da decisão unipessoal decidir de forma monocrática, os embargos de declaração opostos em face de sua decisão. Confira-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. grifei Assim, os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática exarada no evento 58 por esta Presidência, serão analisados de forma unipessoal, nos termos do dispositivo acima citado. Como é cediço, os embargos de declaração constituem remédio processual posto à disposição das partes sempre que houver, no julgado, alguma omissão, obscuridade ou contradição, de forma que não se possa aferir, com exatidão, o teor da prestação jurisdicional, sem que essa falha seja sanada. No presente caso, a análise atenta das razões expendidas pela parte embargante revela que, na verdade, esta promove o desvirtuamento da natureza do recurso, que se presta ao aclaramento do julgado. Como se sabe, entende-se por omissão a falta de apreciação do pedido sobre o qual deveria o julgador se manifestar, não o tendo feito, inobstante provocação da parte interessada. Não se vislumbra, na espécie, a configuração dessa hipótese, mesmo porque, o fundamento do que foi decidido por essa presidência se limitou à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins, verificando-se no presente caso, que o acórdão recorrido estaria em consonância com a questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos n. 598 e 1064. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, é necessário registrar que a majoração dos honorários deve ocorrer apenas uma única vez a cada instância recursal, e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3.2. A multa por litigância de má-fé, assim como a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não possui caráter automático, sendo imprescindível a verificação, no caso concreto, de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso interposto, o que não se verificou, diante do regular exercício do direito de recorrer. 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Registre-se que, mesmo quando a Presidência nega seguimento ao Recurso Especial em razão de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, não há julgamento da insurgência, mas simplesmente o exercício de atribuição própria, prevista no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos presentes autos, já houve a majoração dos honorários sucumbenciais por esta Corte no voto que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada (evento 17). Impende mencionar que naquela oportunidade a Turma Julgadora majorou a verba honorária “para 12% sobre o valor da causa”. Realizar nova majoração na mesma instância constituiria, como pretendido nos presentes Embargos de Declaração, um ônus extra ao recorrente não previsto na legislação processual interpretada pela Corte Superior. Logo, se não houve abertura de nova instância, inviável a majoração pretendida pela parte embargante. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

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