Procedimento Comum Cível 0004373-42.2017.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004373-42.2017.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA HELENY BORGES MARRA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por MARIA HELENY BORGES MARRA em face de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que mantém relação de consumo com a concessionária de energia elétrica (UC nº 8/404999-5) e que o Estado vem cobrando indevidamente o ICMS com alíquota de 25% sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD/EUSD) e sobre Encargos Setoriais. Sustenta que tais rubricas não configuram fato gerador do imposto por não implicarem circulação de mercadoria ou serviço, devendo o tributo incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida (TE). Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito quanto a esses encargos, a repetição do indébito dos últimos cinco anos e a concessão de tutela antecipada para cessar as cobranças. A parte requerida apresentou contestação (evento 13), alegando que: a causa deveria ser suspensa devido à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Temas 986); no mérito, defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento, argumentando a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, cujos custos compõem o preço final da operação mercantil. As partes foram intimadas para especificação de provas, sendo que este Juízo proferiu decisão de saneamento (evento 36) delimitando os pontos controvertidos e dispensando a dilação probatória, inclusive a perícia contábil, por entender que a controvérsia é predominantemente de direito, especialmente após o julgamento do Tema 986/STJ. O Estado do Tocantins manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito ante a pacificação da matéria (evento 45). A autora não se manifestou (decurso de prazo). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento do juízo. 2.1 Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. 2.2 Mérito A questão central cinge-se à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Tema Repetitivo 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”. O tribunal consolidou o entendimento de que a geração, transmissão e distribuição formam um conjunto de elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador do imposto, integrando o preço total da operação mercantil. Quanto à modulação dos efeitos decidida pelo STJ, esta beneficia exclusivamente os consumidores que, até 27/03/2017, tenham sido beneficiados por decisões que deferiram a antecipação de tutela, desde que ainda vigentes. No caso em tela, a tutela provisória foi deferida em 29/01/2018 (evento 4), ou seja, em data posterior ao marco estabelecido pela Corte Superior. Portanto, a parte autora não se enquadra na modulação, aplicando-se a eficácia plena da tese firmada no Tema 986/STJ, o que impõe a improcedência total dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial por MARIA HELENY BORGES MARRA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, se beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guaraí/TO, data do sistema.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004373-42.2017.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA HELENY BORGES MARRA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de

28/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

26/11/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:03

Despacho - Mero expediente

18/11/2025, 19:50

Conclusão para despacho

07/10/2025, 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

07/10/2025, 13:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

07/10/2025, 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

06/10/2025, 18:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/08/2022, 17:29

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

01/08/2022, 17:29

Lavrada Certidão

07/04/2022, 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

25/03/2022, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

27/03/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/03/2018, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

28/02/2018, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

24/02/2018, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2018, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2018, 17:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/02/2018, 10:24

Conclusão para despacho

20/02/2018, 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/02/2018, 09:35

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Lavrada Certidão

14/02/2018, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

09/02/2018, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/01/2018, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2018, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 09:27

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

29/01/2018, 19:33

Conclusão para decisão

16/11/2017, 16:06

Processo Corretamente Autuado

16/11/2017, 16:06

Distribuído por sorteio

16/11/2017, 15:58

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004373-42.2017.8.27.2721/TO AUTOR: MARIA HELENY BORGES MARRA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

Lavrada Certidão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

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