Execução de Título Extrajudicial 0042546-04.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0042546-04.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0042546-04.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO O executado veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente benefício previdenciario. A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana. Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, o impugnante comprovou que a quantia bloqueada decorreu diretamente de recebimento de benefício previdenciario. Com efeito, o extrato acostado no evento 40 - revela que o impugnante recebeu seu benefício no dia 03/01/2025 no valor de R$ 956,30. O extrato contido no evento evento 41, SISBAJUDPOS2 indica que houve a constrição dos exatos valores em conta indicada para recebimentos de seu benefício previdenciario. Em suma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto o bloqueio atingiu diretamente a verba salarial da parte ré, razão pela qual a liberação do valor é medida a ser adotada. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 41, promovendo a imediata liberação do montante. Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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