Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000781-10.2019.8.27.2724 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000781-10.2019.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000781-10.2019.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR: DISTRIBUIDORA F BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA (OAB MA012921) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 24/06/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 18:01

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:34

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 12:21

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 14:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:11

Confirmada

30/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:17

Confirmada

29/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000781-10.2019.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR: DISTRIBUIDORA F BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA (OAB MA012921) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 19/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

20/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0000781-10.2019.8.27.2724/TO AUTOR: DISTRIBUIDORA F BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA (OAB MA012921) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo extrajudicial, oportunidade em que a parte executada opôs embargos à execução, sendo rejeitado em razão da intempestividade (evento 20). Em razão da rejeição dos embargos a COJUN apresentou planilha atualizada do crédito exequendo (evento 34), sendo impugnada pela parte executada (evento 41), pois ao seu crivo o termo inicial dos juros se mostra equivocado, pois deveria constar a data da citação. Não obstante os argumentos manejados pela parte executada, registro que a memória de cálculo confeccionada pela COJUN apenas providenciou a atualização da planilha elaborada pela parte exequente, em razão da rejeição dos embargos à execução. Assim, não há espaço para abertura de discussões acerca dos parâmetros utilizados pela parte exequente para elaboração da memória de cálculo anexada ao evento 1 em razão da incidência do instituto da preclusão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO DAS IMPUGNAÇÕES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PRECLUSA. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. Ao contrário do que sustentaram os Agravantes, não encontram-se elementos suficientes para alterar a posição adotada pelo Magistrado a quo, que não conheceu das Impugnações ao Cumprimento de Sentença insertas nos Eventos 107 e 108, por absoluta intempestividade. Destarte, percebe-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença iniciou em 01/10/2019, findando em 21/10/2019 (segunda-feira), conforme certificado no Evento 73, o que revela descabida nova abertura do debate de temas acobertados pela preclusão. 3. In casu, no tocante aos cálculos apresentados, vejo que há divergência entre os valores apresentados pela Agravada e pelos Agravantes, motivo pelo qual deve a Contadoria Judicial dirimir referida divergência, apresentando novos cálculos de acordo com a sentença, aplicando corretamente os índices de juros e correção monetária estabelecidos no próprio julgado. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido, para o fim de determinar à Contadoria Judicial que apresente novos cálculos de acordo com a sentença. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001267-62.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, juntado aos autos 05/05/2022 17:09:42) Nesse sentido, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada (evento 41), oportunidade em que determino a remessa do feito à Contadoria Judicial Unificada para atualização da memória de cálculo em atenção ao disposto no art. 9º, VI, da Portaria nº 1894, de 7 de agosto de 2023. Depositado cálculo, o Cartório deverá EXPEDIR imediatamente o(s) ofício(s) requisitórios correspondentes, com intimação das partes sem o respectivo prazo, conforme disposições constantes no art. 535, § 3º, do CPC: a) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, individualmente para cada credor, inclusive advogado, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, se superior para cada credor a 30 (trinta) salários mínimos nacional vigente na data de sua expedição, por ser a entidade devedora a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. § 3º do art. 100 da CF/88 c.c. art. 87, II, do ADCT ou valor fixado em norma municipal específica, desde que vigente quando da instauração da fase de cumprimento de sentença. b) Se for igual ou inferior ao limite acima, elaborar RPV individualmente para cada credor, inclusive advogado, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito judicial. Cadastrado o Precatório e a RPV, e comprovado nos autos seu depósito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os seus dados bancários. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

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