Execução de Título Extrajudicial 0018768-79.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018768-79.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018768-79.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES (OAB GO021157) ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais mencionadas no ato ordinatório do evento 149. Transcorrido o prazo retro sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III, § 1º). CUMPRA-SE.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:40

Mero expediente

23/06/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:14

Ato ordinatório (Certidão)

08/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0018768-79.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES (OAB GO021157) ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica a parte Exequente intimada acerca do disposto no Despacho de evento 147.1, nos seguintes termos: INTIME-SE ainda o causídico que apresentou pedido de desvinculação do feito no evento 146 para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os novos patronos a serem associados na representação da parte exequente, apresentando a procuração ou substabelecimento, conforme o caso. Araguaína, TO. 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018768-79.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES (OAB GO021157) ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: NILTON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA (OAB TO001792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte executada apresentou extratos bancários para instruir o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça - evento 106. A parte exequente manifestou concordância com a realização de audiência de conciliação, contudo, pugnou pelo prosseguimento regular de pesquisa de bens do devedor nesse interregno, por meio de diligência de pesquisa de veículos de propriedade da parte executada via sistema RENAJUD - evento 108. Decido. DEFIRO à parte executada as benesses da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos (ex nunc), tendo em vista a comprovação da alegação de hipossuficiência financeira no evento 106 (CPC, art. 98). Considerando que a parte exequente concordou com a realização de audiência de conciliação, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no evento 63 concernente na realização desse ato processual. No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD formulado pela parte exequente, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora. Em consequência, determino: DESIGNE-SE audiência de conciliação conforme calendário da secretaria e INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Sem prejuízo da realização da audiência de conciliação, PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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