Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012658-05.2019.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: STELIDA DAIANE RIBEIRO ZANON (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDACI LUZIA RIBEIRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROGERIO APARECIDO RIBEIRO ZANON (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO BATISTA DE MELO (OAB TO07278A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS INADEQUADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em Cédula de Produto Rural.</p> <p>2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, reputada essencial para demonstrar a inadequação de insumos agrícolas e o nexo causal com a frustração da safra.</p> <p>3. O apelado sustenta a desnecessidade da prova e a ocorrência de preclusão quanto às matérias discutidas.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem a produção de prova pericial requerida, configura cerceamento de defesa diante de controvérsia fática de natureza técnica.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A controvérsia envolve matéria fático-técnica relacionada à adequação de insumos agrícolas e à existência de nexo causal com prejuízos produtivos, o que demanda prova pericial especializada.</p> <p>6. O julgamento antecipado da lide é incabível quando a solução da controvérsia depende de prova técnica indispensável à comprovação dos fatos alegados.</p> <p>7. Há contradição lógica na sentença ao indeferir a produção de prova pericial e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito.</p> <p>8. Tal conduta impõe à parte ônus probatório impossível de ser cumprido, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).</p> <p>9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento de prova essencial, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, caracteriza cerceamento de defesa e error in procedendo.</p> <p>10. A Cédula de Produto Rural, embora título executivo extrajudicial, admite discussão acerca da relação subjacente, especialmente quando não há circulação do título.</p> <p>11. Os embargos à execução constituem via adequada para discussão do quantum debeatur e da exigibilidade do crédito, não havendo falar em preclusão absoluta.</p> <p>12. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>13. Apelação conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida prova pericial essencial à comprovação de controvérsia fático-técnica, sendo nula a sentença que, contraditoriamente, fundamenta a improcedência na ausência de prova cuja produção foi obstada.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 355 e 373.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>STJ, AgInt no REsp n. 2.027.275/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves; STJ, AgInt no AREsp n. 936.285/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; TJTO, Apelação Cível nº 0004029-14.2024.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes; TJTO, Apelação Cível nº 0001497-67.2024.8.27.2722, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e com apoio de IA, e programada para não realizar buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>Videoconferência, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>DAR PROVIMENTO</strong> ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a produção de prova pericial, prosseguindo-se no julgamento como entender de direito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>