Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016569-45.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016569-45.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016569-45.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA MIBIELLY DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): LUDMILA BORGES SOARES (OAB TO005381) ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB TO005981) DESPACHO/DECISÃO De início, é imperativo que este Juízo se manifeste sobre o precedente invocado pela parte exequente, referente ao Processo nº 0010845-60.2024.8.27.2706, no qual, de fato, foi homologado acordo com características similares. O princípio da segurança jurídica, que se desdobra na proteção da confiança e na previsibilidade das decisões judiciais, é um pilar do Estado de Direito. Contudo, não pode ser interpretado como um dever de petrificação do entendimento do magistrado, especialmente quando uma reflexão mais aprofundada sobre a matéria, impulsionada por novos argumentos e pela jurisprudência vinculante dos tribunais superiores, demonstra a necessidade de revisão de um posicionamento anterior para alinhá-lo à correta exegese da Constituição e das leis. A manutenção de um precedente que se revela, após detido exame, contrário a normas constitucionais cogentes, geraria uma insegurança jurídica ainda maior, pois perpetuaria uma ilegalidade e criaria uma falsa expectativa em outros jurisdicionados. A verdadeira isonomia consiste em tratar todos os casos sob a égide da correta aplicação do direito, e o dever do julgador é o de buscar essa correção incessantemente, ainda que isso implique na revisão de suas próprias decisões. Portanto, reconheço o precedente apontado, mas passo a expor, de forma aprofundada, as razões jurídicas que impõem a superação daquele entendimento e a manutenção da decisão ora guerreada. Pois bem. a parte invoca o Recurso Extraordinário nº 253.885/MG, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em 04 de junho de 2002. Naquele julgado, a Suprema Corte, de fato, atenuou o princípio da indisponibilidade do interesse público para validar uma transação celebrada por um município, por entender que a solução adotada melhor atendia à ultimação do interesse público. Contudo, a aplicação de um precedente judicial exige uma análise criteriosa de sua pertinência ao caso concreto, o que envolve não apenas a similitude fática, mas também a identidade do regime jurídico-constitucional vigente à época do julgado e no momento da aplicação (distinguishing). O julgado invocado data de 2002. De lá para cá, o arcabouço constitucional e legal que rege os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sofreu profundas e sucessivas transformações, notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e das que a sucederam. Antes de 2009, o artigo 100 da Constituição Federal possuía uma redação mais singela, e a jurisprudência ainda debatia os contornos da transação pela Fazenda Pública. O precedente do RE 253.885/MG reflete esse contexto histórico, no qual a Corte buscou uma solução pragmática para um caso específico, sem uma regulamentação constitucional detalhada sobre acordos em precatórios. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal possui o seguinte entendimento: "Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais...” (STF - Rcl: 3220 CE 0001193-45.2005.0.01.0000, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/04/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/02/2013) Ademais, a própria parte exequente menciona a existência de um Projeto de Lei Complementar (nº 030/2024) com essa finalidade. Assim, menção de um mero projeto de lei serve, paradoxalmente, como confissão da inexistência da norma vigente e, portanto, da ausência de amparo legal para o ato praticado. Um projeto de lei é uma mera expectativa de direito, não possuindo qualquer força normativa apta a validar os atos da administração. Ante o exposto, e pelas razões ora aprofundadas, conheço do Pedido de Reconsideração formulado, para, no mérito, INDEFERI-LO, mantendo integralmente a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial por manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade. Determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do requisitório de pagamento pelo valor integral da condenação, conforme apurado em cálculo a ser atualizado pela Contadoria Judicial, se necessário. Cumpra-se. Araguaína/TO, data registrada no sistema.

04/11/2025, 00:00

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