Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005143-69.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005143-69.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005143-69.2026.8.27.2737/TO REQUERENTE: ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): MARLI DANIEL (OAB RS070536) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, a reclamante propõe Ação de cobrança em face do Município de Monte do Carmo. Como cediço, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, disciplinados pela Lei 9.099/95, têm limitação de competência para processamento e julgamento, excluindo-se da competência as causas de interesse da fazenda pública nos termos do artigo 3°, § 2° in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Dispõe, ainda, o artigo 8° da referida Lei de regência: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Atente-se, que este Juizado Especial Cível e Criminal não tem competência ao mister, pois não é Juizado Especial da Fazenda Pública, e no caso da Comarca de Porto Nacional as ações de tal matéria ou pessoa jurídica de direito público devem ser propostas nas Varas Comuns com competência cumulativa para tanto. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses contidas no artigo 51 da lei de regência ensejam a extinção do processo, devendo a parte interessada propor nova ação perante o juízo competente, não sendo o caso de remessa dos autos. Assim, é caso de indeferimento da inicial por a reclamada se tratar de pessoa jurídica de direito público. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei n° 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ser a reclamada pessoa jurídica de direito público. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. R.I.C Porto Nacional-TO, data registrada no E.PROC.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 09:46

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/06/2026, 16:58

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 14:35

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:34

Distribuição (sorteio)

23/06/2026, 08:59

Documentos

•26/06/2026, 00:00