Reintegração / Manutenção de Posse 0001101-56.2016.8.27.2727 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001101-56.2016.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001101-56.2016.8.27.2727/TO AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) RÉU: MARIA APARECIDA PEREIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) RÉU: ANTONIO BRAZ DO PRADO ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) RÉU: ROSILDA DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) RÉU: SORAYA SISMOTTO EL HAGE ADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU: ITELVINO CORRÊA NETTO ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510) INTERESSADO: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A em face de AGROGÁS COMÉRCIO DE GÁS LIQ.PETR. LTDA ME, ANTONIO BRAZ DO PRADO e OUTROS; partes qualificadas. No evento 230, a parte Soraya Sismotto El Hage informou que foi incluída no polo passivo da demanda por ser, em tese, herdeira de um dos proprietários posteriores da empresa AGROGÁS. No entanto, destacou que renunciou expressa, irrevogável e irretratavelmente à herança deixada por seu pai, Nadin El Hage, decisão esta com trânsito em julgado. Assim, alegou que a substituição processual nos autos se tornou inválida. Ao final, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. No evento 238, foi proferido despacho determinando o cancelamento da audiência anteriormente designada, em razão de inconsistências. No evento 259, a parte Copa Energia S.A. informou que não se opõe à exclusão de Soraya Sismotto El Hage do polo passivo da demanda, em razão de sua renúncia à herança do espólio de Nadin El Hage. No entanto, ressaltou a necessidade de citar a atual inventariante do espólio, Janaina Pinto da Cruz, reconhecida judicialmente como companheira do falecido, para regularizar a substituição processual. Para tanto, requereu a citação de Janaina Pinto da Cruz, por Aviso de Recebimento (A.R.), no endereço indicado nos autos. No evento 262, Maria Aparecida Pereira Cavalcante e Antonio Braz do Prado manifestaram ciência do cancelamento da audiência e se opuseram ao pedido de exclusão de Soraya Sismotto El Hage do polo passivo da demanda. Argumentaram que Soraya não comprovou a renúncia à herança conforme exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, pois não há registro de escritura pública ou termo judicial válido nos autos do inventário. Além disso, alegaram que Soraya teria se beneficiado financeiramente da venda da empresa Agrogás, recebendo valores provenientes da transação e promovendo execuções contra terceiros em nome de sua mãe, sem a participação dos demais herdeiros e credores. Sustentaram que não é legítimo renunciar à herança após ter usufruído de seus benefícios. Ao final, requereram a intimação das partes para ciência da manifestação, o indeferimento do pedido de exclusão de Soraya do feito e a intimação do espólio, na pessoa da nova inventariante, para compor a lide. No evento 271, a Copa Energia S.A. manifestou-se em atenção ao despacho do evento 263 e à manifestação do evento 262, reconhecendo a pertinência dos argumentos trazidos pelos corréus e afirmando que tais alegações evidenciam a necessidade de manutenção de Soraya Sismotto El Hage no polo passivo da demanda, ao menos até o esclarecimento dos fatos. Reiterou, ainda, o pedido de intimação da inventariante Janaina Pinto da Cruz, para que se manifeste sobre os pontos suscitados, e renovou o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Marco Antonio Goulart Lanes. No evento 273, o Sr. Itelvo ratifica as petições dos eventos 262 e 271. No evento 276, a requerida Soraya Sismotto El Hage manifestou-se sobre as petições dos eventos 262 e 271 e juntou aos autos escritura pública de renúncia à herança, lavrada em 18/11/2022, no 2º Tabelionato de Notas de Gurupi, alegando que tal documento comprova o cumprimento das formalidades legais exigidas para a renúncia, afastando sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Rechaçou as alegações de que teria se beneficiado da venda da empresa Agrogás, sustentando que atuou como procuradora de sua mãe, Marli El Hage, nas execuções mencionadas, e que eventuais valores levantados o foram na condição de inventariante, utilizados exclusivamente para quitação de dívidas do espólio, sem proveito pessoal. Acrescentou que eventuais controvérsias sobre sua atuação como inventariante devem ser discutidas nos autos do inventário, e que a presente demanda deve prosseguir com a atual inventariante, Janaina Pinto da Cruz, já reconhecida judicialmente. Ao final, reiterou o pedido formulado no evento 230, requerendo sua exclusão do polo passivo, por não ser herdeira, diante da renúncia devidamente comprovada. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido formulado por Soraya Sismotto El Hage, visando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sob a alegação de que renunciou expressa, irrevogável e irretratavelmente à herança deixada por seu pai, Nadin El Hage, fato este que a tornaria parte ilegítima para figurar no feito. No evento 276, doc. ESCRITURA2, a requerida juntou aos autos escritura pública de renúncia, lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Gurupi em 18/11/2022, atendendo assim ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil, que exige forma solene para validade do ato. Sabe-se que a renúncia à herança é ato unilateral, formal e irrevogável, e seus efeitos são retroativos, operando-se como se o renunciante jamais houvesse figurado na sucessão. Assim, com a ausência de demonstração de vício no instrumento público e a inexistência de elementos concretos que evidenciem aceitação tácita da herança, após a lavratura do ato, tornam inócuas as alegações deduzidas pelas partes que se opuseram ao pedido, sendo certo que eventual discussão acerca de eventual benefício econômico ou irregularidade deve ser suscitada nos autos próprios do inventário. Ressalte-se que a manifestação da parte autora, conforme evento 259, foi no sentido de não se opor à exclusão da requerida, requerendo apenas a citação da atual inventariante, Sra. Janaina Pinto da Cruz, para substituição processual do espólio. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da requerida Soraya Sismotto El Hage para compor o polo passivo da presente demanda, em razão da renúncia formal e válida à herança. Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo em relação à requerida Soraya Sismotto El Hage, determinando sua exclusão do polo passivo dos autos. Em tempo, defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 259 e determino a citação da Sra. Janaina Pinto da Cruz, inventariante do espólio de Nadin El Hage. Com a preclusão desta, e respectiva citação, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Peixe/TO, 09 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento

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