Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001234-48.2023.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001234-48.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001234-48.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO o cumprimento do evento 128, DECDESPA1, ou seja, a intimação da parte exequente (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 11:12

Mero expediente

25/06/2026, 07:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001234-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUISA NAMI GODOY ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340) ADVOGADO(A): THATIELE SILVA SANTOS SOUSA (OAB TO012895) ADVOGADO(A): LAURA TOLEDO CAVALINI (OAB TO013878) DESPACHO/DECISÃO Diante do alegado pela parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:44

Mero expediente

11/02/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:56

Ato ordinatório (Certidão)

04/02/2026, 17:55

Expedição de alvará de levantamento

10/12/2025, 08:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001234-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUISA NAMI GODOY ADVOGADO(A): THATIELE SILVA SANTOS SOUSA (OAB TO012895) ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação do crédito que foi indicado nos cálculos. Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.1. INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2° do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 1.2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 1.3.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC), ocasião em que deve apresentar o cálculo atualizado do crédito; 1.4. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.4.1. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema (SISBAJUD) e, na sequência, JUNTE-O aos autos, com a posterior intimação da parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.4.2. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial, sem necessidade de conversão em penhora e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

24/10/2025, 00:00

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