Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010932-10.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010932-10.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0010932-10.2025.8.27.2729/TO RECORRIDO: SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO008618) INTERESSADO: R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ARGUS NAZARENO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recursos inominados interpostos por SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA e MUNICIPIO DE PALMAS. Quanto ao recurso interposto por SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA, verifica-se que o preparo foi devidamente comprovado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 68, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve aguardar a ordem cronológica para julgamento. No que se refere ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE PALMAS, em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. " "Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." Diante disso, aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 10:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:31

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:39

Documento (Certidão)

09/02/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010932-10.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA ADVOGADO(A): ROSANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO008618) REQUERIDO: R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): ARGUS NAZARENO (OAB TO012073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 04/02/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO

06/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010932-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA ADVOGADO(A): ROSANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO008618) REQUERIDO: R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): ARGUS NAZARENO (OAB TO012073) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por SHYSLANE RODRIGUES DE CASTRO COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS e da empresa R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Palmas-TO. O requerido, Município de Palmas-TO, defende, preliminarmente, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que o suposto dano mencionado pela requerente foi causado por um funcionário da empresa R. Cardoso Alves da Cruz & Cia Ltda, que presta serviços ao Município de Palmas. Defende que a responsabilidade primária é da mencionada pessoa jurídica e de seu preposto, conforme cláusula 3.1.2 do contrato n. 029/2024. A despeito dos argumentos do requerido, não lhe assiste razão. Explico. Em atenção ao contrato n. 029/2024, celebrado entre os requeridos, nota-se que a empresa R. Cardoso Alves da Cruz & Cia LTDA foi contratada pelo Município de Palmas-TO, para a prestação de serviços de micro tratores autopropelido, pelo período de 12 meses, a partir de 13 de maio de 2024 (evento 22, ANEXO2). A previsão expressa na cláusula n. 3.1.2 a respeito da responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos danos decorrentes da prestação do serviço, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva do ente público contratante. Tal conclusão decorre do fato de que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a teoria da dupla garantia a respeito da responsabilidade civil do ente público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Confira-se: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A teoria da dupla garantia, assegura à vítima o direito de optar por ajuizar a ação exclusivamente contra o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que se dará independente de dolo ou culpa, à luz do regime da responsabilidade objetiva. No caso de eventual condenação do ente público, é cabível a ação regressiva contra o prestador responsável pelos danos, mediante a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa), em atenção à responsabilidade subjetiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA SEGUIDO DE MORTE CAUSADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA SUBCONTRATADA DO CONSÓRCIO BRT BELÉM. QUARTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS ATOS QUE SEUS AGENTES DEREM CAUSA, A TEOR DO ART. 37, § 6º, DA CF AINDA QUE TENHA CONTRATADO A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES PARA A EMPRESA TERCEIRIZADA. ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DA LIDE SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DA DECISÃO PARA REINTEGRAR A FAZENDA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso consoante os termos do voto da eminente Relatora. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808389-13.2019.8.14.0000, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 2ª Turma de Direito Público). Em análise da temática, o Supremo Tribunal Federal apreciando o tema 940 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Plenário, 14.08.2019. Por tais razões, a medida que se impõe é o reconhecimento da legitimidade passiva do Município de Palmas e da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, em atenção à teoria da dupla garantia, assegurado o direito de regresso em face do agente causador do dano. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Município de São Paulo. Gestão do sistema de saúde municipal que compete ao ente público. Delegação da prestação do serviço médico-hospitalar que não retira a natureza pública do serviço, prestado no âmbito do SUS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. Indenização por danos morais, em razão de óbito, por hemorragia interna aguda traumática, causada por ação vulnerante de instrumento perfurante. Ação ajuizada por genitora da vítima. Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. Tempo entre a solicitação e a chegada da ambulância ao hospital (quase 5 horas) que superou o prazo contratual e concorreu para o óbito do paciente. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. A empresa, ainda que preste serviços médico-hospitalares terceirizados pelo poder público, responde em nome próprio, pelos atos de seus agentes, e deve reparar os danos causados a terceiros. Responsabilidade subsidiária do Município e da Autarquia Hospitalar Municipal. Impossibilidade de redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. RECURSO DA RÉ "BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS" DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006452-20.2018.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 12/01/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/01/2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE COM EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O veículo envolvido na colisão, que causou os prejuízos à parte autora, embora pertencente à empresa privada, encontrava-se a serviço da ECT no momento do acidente, disso decorrendo a legitimidade da empresa pública para responder à demanda. 2. A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. 3. Na hipótese dos autos se está diante de ato comissivo, sendo que o fato de a ECT transferir à empresa privada a execução de parte de sua atividade (transporte da correspondência) não lhe exime de responder, perante terceiros, pelos danos causados pela má execução do serviço, não podendo se invocar cláusula contratual em afronta ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. 5. Reconhecido, de ofício, que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os consectários legais da condenação deverão seguir os parâmetros por ela fixados. 6. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50010690220214047209 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Turma). Assim, rejeito a preliminar ora analisada. 2. Do mérito No caso em tela, a requerente busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais em razão de acidente de trânsito. Esclarece que no dia 25/11/2024, estava com seu carro parado na Quadra 107 Norte, LO 2A, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, enquanto separava encomendas e conferia endereços para fazer entrega quando seu veículo foi atingido por uma pedra que quebrou um vidro dianteiro e acertou sua face, causando-lhe lesão no rosto e no olho esquerdo, proveniente da ação de um funcionário da primeira requerida, que presta serviços à segunda requerida e que estava conduzindo um trator roçadeira, sem os devidos cuidados de proteção da área. Defende que o condutor do veículo da empresa responsável pelos danos não lhe prestou qualquer espécie de assistência. Afirma que ficou com uma cicatriz no rosto e perdeu a sensibilidade do lado esquerdo da boca, o que vem prejudicando consideravelmente sua mastigação, restando caracterizado o dano estético passível de reparação. Menciona que a real gravidade da lesão à mandíbula somente poderá ser melhor compreendida após uma avaliação por especialista (a autora busca recursos financeiros para realização da avaliação particular e ao mesmo tempo tenta atendimento pelo SUS, mas ainda sem data prevista para atendimento, visto que ao buscar a unidade básica de saúde de sua cidade ela foi informada que a agenda do profissional de odontologia que atende a unidade básica de saúde de seu bairro não estava aberta para novos agendamentos). Diz ainda que sofreu prejuízos materiais relativos ao conserto do vidro do veículo. A controvérsia reside em verificar a existência de responsabilidade civil dos requeridos pelos danos mencionados pela parte requerente. De acordo com a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade, de modo que, ausente um deles, a indenização não haverá. Não há dúvida de que o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, que, contudo, exige a prova do nexo de causalidade. O artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que compete ao autor, o ônus da prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Extrai-se dos autos que a inicial está instruída com cópia do Boletim de Ocorrência relatado à polícia militar. É incontroversa a existência do acidente, havendo relato policial e testemunhal, uníssonos acerca da dinâmica dos fatos. A testemunha que prestou as informações à autoridade policial, no local dos fatos, relatou que "estava trabalhando na giro-zero quando escutei o barulho e vi que o trator jogar uma pedra no vidro do carro da mulher e machucou a cara dela" (evento 1, BOL OCO9). Observo, ainda, a prova de atendimento médico da requerente na Unidade de Pronto Atendimento - UPA na região Norte de Palmas-TO no dia 25/11/2024 (evento 1, ANEXOS PET INI11). De igual modo, resta satisfatoriamente comprovado o nexo causal entre os danos apontados pela requerente e a prestação do serviço público pela empresa requerida, contratada pelo Município de Palmas-TO. A existência de fato impeditivo do direito da parte autora deveria ter sido comprovada pelos requeridos, dentre eles, eventual excludente de responsabilidade, qual seja, caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, situação não evidenciada. Reputo, portanto, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva do Município de Palmas-TO e da empresa R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA, quais sejam, conduta (omissiva), culpa, dano e nexo de causalidade. No que tange aos danos materiais, é certo que devem ser efetivamente comprovados, encontrando-se a reparação limitada ao efetivo prejuízo. Acerca da responsabilidade civil, confira-se os dispositivos legais do Código Civil aplicáveis ao caso: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Os danos materiais relativos ao conserto do veículo estão devidamente demonstrados através de nota fiscal no valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), impondo-se o ressarcimento à requerente (evento 1, NFISCAL10). Em relação aos danos morais, não há dúvidas de que os mesmos estão configurados, pois decorrem do sofrimento e da sensação de injustiça, impingidos à requerente, que, após ser lesionada, não recebeu nenhum socorro do responsável pelo sinistro. Para a fixação do valor da indenização, devem ser adotados como parâmetros, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. A legislação pátria não indica elementos objetivos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização moral, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC/02), sendo do prudente arbítrio do magistrado tal ponderação. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Guiando-me por tais premissas, entendo que o valor de R$ 15.0000,00 (quinze mil reais) revela-se justo e proporcional às peculiaridades do caso, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Nos termos do enunciado de súmula n. 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O dano estético consiste em lesão de fácil constatação externa, caracterizadora de deformidade na vítima apta a lhe gerar constrangimento, angústia e humilhação. Nesse sentido: APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ NA PERNA ESQUERDA DA VÍTIMA. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTÇA BANDEIRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 2.- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 3.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 4.- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 7.500,00 não se mostra excessivo, observado o princípio da razoabilidade e a jurisprudência desta Corte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120857520178260302 Jaú, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021). As fotografias do rosto da requerente comprovam a existência de corte profundo, com diversos pontos após a sutura em atendimento médico, visível a olho nu, o que certamente lhe causou abalo que merece ser compensável. Em relação ao montante da indenização, considerando a fixação de reparação por danos morais, em atenção ao princípio da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é apto a reparar os danos estéticos sofridos pela requerente. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO PRECEDIDO DE ATO OMISSIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO VOCÁBULO "TERCEIRO". NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. CICATRIZ APARENTE. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 03004272820188240040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300427-28.2018.8.24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2021, Terceira Câmara de Direito Público) Nessa mesma linha, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM ATENDIMENTO HOSPITALAR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEPARADA DOS DANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação cível interpostas por Kamila Sousa Rodrigues, representada por seus genitores, e pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais, Existenciais e Estéticos. A autora, vítima de acidente de trânsito, foi submetida a tratamento no Hospital Geral de Palmas (HGP), onde enfrentou condições precárias que resultaram em infecção hospitalar e queimaduras graves decorrentes de erro médico, culminando em sequelas motoras, estéticas e psicológicas permanentes. Em primeira instância, foi arbitrada indenização conjunta de R$ 40.000,00, sem individualização dos danos ou extensão aos genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se houve responsabilidade civil objetiva do Estado em razão das condições precárias do atendimento hospitalar e dos erros médicos, considerando os critérios de nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade;(ii) Avaliar se o valor fixado para os danos morais e estéticos deve ser majorado e arbitrado separadamente, em atenção à gravidade das sequelas e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal. No caso, o relatório pericial confirma que a superlotação e a precariedade das condições no HGP, bem como os erros médicos, resultaram diretamente nas lesões e sequelas experimentadas pela autora. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ) reconhece a distinção entre danos morais e estéticos, exigindo sua fixação separada. A gravidade das lesões permanentes, o sofrimento psicológico e o impacto social justificam a majoração do quantum indenizatório para R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 50.000,00 para danos estéticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do Estado improvido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização, fixando-se em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos estéticos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta estatal, salvo excludentes de responsabilidade. 2. Os danos morais e estéticos, quando configurados, devem ser fixados separadamente, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A precariedade das condições de atendimento em hospital público, associada a erros médicos, configura omissão estatal ensejadora de indenização por danos decorrentes de tais falhas. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Súmula 387/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0018659-31.2021.8.27.2706, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 26/10/2022. (TJTO, Apelação Cível, 0030637-04.2019.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 09:03:37) 3. Dispositivo Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido inicial para: a) Condenar os requeridos MUNICÍPIO DE PALMAS-TO e R. CARDOSO ALVES DA CRUZ & CIA LTDA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) por danos materiais, R$ 15.0000,00 (quinze mil reais) por danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, nos moldes do enunciado de súmula n. 387 do STJ. a.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do efetivo prejuízo (25/11/2024 - data do acidente) no que tange aos danos estéticos e a partir do desembolso (05/12/2024) em relação aos danos materiais, nos termos do enunciado de súmula n. 43 do STJ, e, a partir do arbitramento quanto aos danos morais, a teor do enunciado da súmula n. 362 do STJ, com incidência de juros a partir da citação à taxa da poupança até 09/12/2021. a.2) No período de 09/12/2021 a 08/09/2025, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/09/2025, a atualização monetária será realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, a título de compensação da mora, vedada a incidência de juros compensatórios. Caso a soma dos índices aplicáveis a título de atualização monetária e juros de mora resulte em percentual superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o mesmo período, deverá prevalecer a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

06/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)