Monitória 0002022-66.2017.8.27.2731 - TJTO

Monitória 0002022-66.2017.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002022-66.2017.8.27.2731/TO AUTOR: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): MARCIO EDUARDO MORO (OAB PR041303) RÉU: MIKAELLY TEIXEIRA FELIX EIRELI ME ADVOGADO(A): ALISSON FREITAS MERCHED (OAB AC004260) SENTENÇA I - RELATÓRIO MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ajuizou ação monitória em face de MIKAELLY TEIXEIRA FELIX EIRELI ME, já qualificados no processo. Foi prolatada sentença sem resolução e extinto por ausência de condições da ação (evento 101). A parte autora apôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença, É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram opostos no prazo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação. São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Encontra-se assentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais1”. Para a hipótese de acolhimento dos embargos por omissão, é indispensável que o pronunciamento jurídico atacado não tenha apreciado os pedidos da exordial ou da contestação em sua integralidade, salvo a possibilidade de apreciação de tese em contrário, uma vez que o julgador deve fundamentar as suas decisões e não rebater um a um os argumentos aduzidos pelas partes2. Para o recebimento do recurso de Embargos de Declaração é necessário que a decisão atacada apresente os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, isto é, que a estrutura da decisão esteja viciada. Nesse sentido, a despeito do suposto vício apontado na sentença, resta claro que a finalidade pretendida pela ré é a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, um a um dos argumentos ventilados pelas partes, mas aquele capazes de infirmar o posicionamento adotado pela magistrada (EDcl no MS n. 21.315/DF, publicado no DJe de 15/6/2016). A despeito disso, destaco que a sentença apreciou de forma expressa a controvérsia submetida à análise, consignando que os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias e da insuficiência dos demais elementos probatórios apresentados. Além disso, também restou consignado que foi oportunizada à parte autora a adoção de providências destinadas à complementação do acervo probatório, inclusive mediante intimação da empresa cedente para apresentação da documentação pertinente, bem como a adequação do procedimento ao rito comum, a qual não foi cumprido pela parte. No mais, apesar dos argumentos ventilados, a matéria não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração, em razão de sua inadmissibilidade na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE AMBOS OS EMBARGANTES DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, a revelar a existência de proposições inconciliáveis entre si, e não a contradição externa, relativa a incompatibilidade com dispositivo de lei em tese, entendimento da parte, fatos e provas ou precedente apontado pelo Embargante como sendo o correto. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, já que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas de corrigir eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso dos autos. 3. No caso dos autos, buscam os Embargantes, sob o pretexto dos vícios de omissão e contradição, rediscutir o próprio mérito do acórdão proferido por este Tribunal, o que não é viável na via estreita dos Aclaratórios. 4. Caso em inexiste vícios no acórdão embargado, visto que as questões jurídicas deduzidas no recurso foram devidamente analisadas e enfrentadas no julgado embargado. 5. A ausência de caráter meramente protelatório dos embargos de declaração afasta a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO, Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 15:38:06) Sendo assim, torna-se inadmissível a rediscussão de matéria no manejo da via estreita dos Embargos de Declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos e, no mérito NEGO ACOLHIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema. 1. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017 2. STJ, AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:57

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2026, 11:23

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0002022-66.2017.8.27.2731/TO RÉU: MIKAELLY TEIXEIRA FELIX EIRELI ME ADVOGADO(A): ALISSON FREITAS MERCHED (OAB AC004260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões dos embargos de declaração do evento 106. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002022-66.2017.8.27.2731/TO AUTOR: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): MARCIO EDUARDO MORO (OAB PR041303) RÉU: MIKAELLY TEIXEIRA FELIX EIRELI ME ADVOGADO(A): ALISSON FREITAS MERCHED (OAB AC004260) SENTENÇA I - RELATÓRIO MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ajuizou ação monitória em face de MIKAELLY TEIXEIRA FELIX EIRELI ME, já qualificados no processo. Foi proferida sentença de mérito, com julgamento improcedente do pedido inicial em razão da ausência de comprovação da mercadoria, ou prova efetiva da relação comercial (evento 20, DOC1). O autor interpôs recurso de apelação, que no mérito foi provido para cassar a sentença em razão de cerceamento de defesa (evento 36). A autora informou que realizou contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito em 19/09/2013, e nele adquiriu os direitos decorrentes do crédito em face do réu. Diz que a cedente não entregou toda a documentação, e requereu a intimação da empresa TIE E SHIRTS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para apresentação dos documentos que comprovam a entrega da mercadoria (evento 42, PET1). O pedido foi indeferido (evento 43, DESP1). A autora, após novo indeferimento do pedido (evento 48), requereu a intimação da empresa cedente para comprovação da entrega da mercadoria (evento 53, PET1), sendo o pedido deferido (evento 56, DECDESPA1). A carta de intimação foi expedida em 17/11/2021 (evento 57, CARTAINTIM1). Foram expedidas novas tentativas de intimação (eventos 65 e 75). Foi proferida decisão de intimação da parte autora a fim de adequação do rito da ação monitória para procedimento comum, tendo em vista a não comprovação de entrega da mercadoria (evento 91, DECDESPA1). A autora requereu a citação do réu e intimação para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (evento 98, DECDESPA1). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova documental sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou bem e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Prescreve o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto a existência de prova documental hábil a demonstração do crédito é requisito essencial para a propositura da ação monitória. A ação monitória possui natureza cognitiva sumária, e não segue o rito inicial do procedimento comum, justamente pela natureza do objeto da ação, o título sem eficácia executiva, sendo facultada a adoção do procedimento pelo credor que possuir prova escrita do débito. A propósito, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, afirmando que: A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. (in Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. Vol. III, 36ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, pp. 368/369). No caso, a parte autora alegou ser credora da ré em razão de crédito decorrente de cessão com a empresa TIE E SHIRTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Apresentou notas fiscais na inicial como prova escrita sem eficácia de título executivo, contudo, as notas fiscais não configuram prova escrita suficiente para a promoção da ação monitória, pois ausente comprovante de entrega da mercadoria. Ademais, foi oportunizado ao autor a intimação da empresa cedente para apresentação dos documentos referentes ao contrato celebrado por ela com a ré, o que não foi feito. Assim, os documentos apresentados não constituem prova escrita hábil a evidenciar, por si só, a obrigação alegada. Tratam-se de mensagens e comprovantes que carecem de robustez para caracterizar a referida prova exigida pelo art. 700 do CPC. Ausente, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APÓCRIFOS SEM CAPACIDADE DE INFERIR PELA FORMAÇÃO DE UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Documentos apócrifos como "telas de celular", imagens e fotos sem capacidade de indicar de forma robusta a prestação do serviço e a liquidez do valor cobrado não são hábeis a alicerçar ação monitória, não tendo capacidade de inferir pela formação de um crédito. A ação de cobrança visa também a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. A ação monitória já tem a obrigação reconhecida, mas através de uma prova escrita que não tenha a força de um título extrajudicial. 3. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, mas, no caso de ação monitória, deve ser produzida antecipadamente, nos termos do art. 381, do CPC, e art. 700, § 1º, do mesmo diploma legal. 4. Mesmo sem os embargos monitórios não poderia o julgador converter a ação monitória em título executivo pela deficiência probatória da prova escrita exigida pela norma do art. 700, da legislação civil adjetiva. 5. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. (TJTO, Apelação Cível, 0000948-31.2018.8.27.2734, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 30/09/2020, juntado aos autos em 09/10/2020 08:54:53) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos consignados no artigo 700, do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, sem eficácia de título executivo, a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, apresentando prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação vencida e não paga. 3. Demonstrativo de dívidas gerado unilateralmente não constitui, por si só, documento hábil a respaldar a pretensão monitória. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0011589-85.2016.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 16:16:49). Ressalta-se que foi oportunizada à parte a emenda da inicial, adaptando-a ao procedimento comum ordinário (evento 91, DECDESPA1), conforme dispõe o art. 700, § 5º, do CPC. Todavia, a parte autora insistiu no prosseguimento sob o rito especial, e requereu a expedição de citação e intimação do réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, é inviável o procedimento específico pretendido pela parte autora, ante a ausência da prova escrita sem eficácia executiva, de modo que, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova a baixa dos autos no sistema eletrônico. Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0002022-66.2017.8.27.2731/TO AUTOR: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): MARCIO EDUARDO MORO (OAB PR041303) DESPACHO/DECISÃO A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou bem e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim estabelece o artigo 700 do CPC, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” (grifei) No caso, a parte autora alegou ser credora da ré em razão de crédito decorrente de cessão com a empresa TIE E SHIRTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Apresentou notas fiscais na inicial como prova escrita sem eficácia de título executivo, contudo, as notas fiscais não configuram prova escrita suficiente para a promoção da ação monitória, pois ausente comprovante de entrega da mercadoria. Ademais, foi oportunizado ao autor a intimação da empresa cedente para apresentação dos documentos referentes ao contrato celebrado por ela com a ré. O processo aguarda desde o ano de 2019 a regularização e apresentação da documentação para instrução do pedido monitório, o que não foi feito. Logo, ausente prova escrita sem eficácia de título executivo. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, na ausência de idoneidade da prova documental, a parte autora deverá ser intimada para adequação do procedimento. Vejamos o teor do art. 700, § 5º: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA -INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTAÇÃO - CONTRATO VERBAL - PROVA EFETIVA DOS CRÉDITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 700, § 5º DO CPC/15 - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM COMUM - ADMISSIBILIDADE. Para instrução adequada da ação monitória é imprescindível que a petição esteja acompanhada de documento escrito, sem eficácia de título executivo, hábil à comprovação da dívida (art. 700, CPC/15). Peças processuais de reclamações trabalhistas nas quais os litigantes são demandados e recibos de pagamentos referentes aos serviços prestados não são suficientes para demonstrar a efetiva existência de crédito, embora revele a relação jurídica. Havendo dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados na ação monitória, deve o autor ser intimado para emendar a petição inicial e realizar as necessárias adequações pertinentes à conversão do procedimento, se for de seu interesse (art. 700, § 5º do CPC/15). (TJ-MG - AC: 50115505020178130105, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020). (grifo nosso) Destaca-se que ante a ausência de documentos relativos à entrega da mercadoria, é prudente a intimação da parte autora a fim de que seja oportunizada a adequar o rito da ação para procedimento comum. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a intimação da parte autora a fim de que adeque o rito da ação monitória para procedimento comum. Deverá a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, retificando os pedidos da ação para o rito do procedimento comum ordinário, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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