Execução de Título Extrajudicial 5000005-72.1999.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000005-72.1999.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000005-72.1999.8.27.2740/TO EXEQUENTE: GIOVANI MOURA RODRIGUES ADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) RÉU: E SOARES E VANDERLEY LTDA ADVOGADO(A): MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA (OAB TO06517B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GILMAR GONCALVES DE CARVALHO em desfavor de E SOARES E VANDERLEY LTDA. Evento 174: Decisão de homologação de acordo e declaração de extinção exclusivamente em relação à obrigação principal, determinando o prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. Evento 184: Baixado o agravo de instrumento nº 0009849-46.2025.8.27.2700 (manteve a decisão do evento 174). Evento 189: Advogado exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. É o relato necessário. Fundamento e decido. Ante a confirmação da decisão exarada no evento 184 pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, DEFIRO o prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais titularizados pelo advogado GIOVANI MOURA RODRIGUES. INCLUA-SE GIOVANI MOURA RODRIGUES no polo ativo na condição de exequente (advogado em causa própria). INTIME-SE o advogado GIOVANI MOURA RODRIGUES para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito, sob pena de extinção do feito. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 24 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:34

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:34

Outras Decisões

24/06/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:40

Ato ordinatório (Certidão)

08/04/2026, 16:40

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:57

de Conciliação (não-realizada; conciliação; Conciliador(a))

07/04/2026, 17:57

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2026, 12:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000005-72.1999.8.27.2740/TO AUTOR: GILMAR GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) RÉU: E SOARES E VANDERLEY LTDA ADVOGADO(A): MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA (OAB TO06517B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GILMAR GONCALVES DE CARVALHO em desfavor de E SOARES E VANDERLEY LTDA. Evento 170: Juntada de termo de acordo e do comprovante de pagamento do preço acordado. O exequente (sem a assistência de seu advogado) e o executado (com a assistência de seu advogado) chegaram a uma autocomposição para encerrar a demanda judicial. Pelo acordo, o executado se compromete a pagar ao exequente o valor de R$ 50.000,00 em parcela única. O pagamento, diretamente na conta do exequente, foi comprovado. Evento 171: Petição do exequente. O advogado Giovani Moura Rodrigues, constituído pelo exequente, manifestou-se aduzindo não ter participado do acordo e requereu que, antes da homologação do acordo, seja o executado intimado para pagar honorários no valor de R$ 5.000,00 (10%) e ressarci-lo na quantia de R$ 4.587,77 referente a uma despesa que supostamente efetuou para liberar o bem que seria adjudicado. Evento 173: Petição do executado. Argumenta que o acordo abrange todos os encargos referentes à lide e que cada parte assumiu a responsabilidade de arcar com os honorários de seu respectivo patrono e que a pretensão de ressarcimento da quantia de R$ 4.587,77 é externa ao presente feito. É o relatório. Fundamento e decido. O exame do caso requer a análise de três questões jurídicas: a) A validade do acordo judicial celebrado sem a participação do advogado do exequente. b) O direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais. c) A possibilidade de ressarcimento de despesas efetuados pelo advogado no interesse de seu constituinte, mas em outro processo. De regra, o pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente. Pelo contrário, tem respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e é incentivado pela atual normatização de regência que privilegia a autocomposição dos conflitos, constituindo, inclusive, norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §2º e §3º, do CPC). Constato que os acordantes são maiores e capazes, portanto, têm autonomia para transigir. O objeto é lícito, possível e determinado. O direito é disponível. Não se exige forma especial. Contudo, o acordo firmados pelas partes, sem aquiescência do advogado do exequente, não pode prejudicar os honorários deste, quer os convencionados, quer os sucumbenciais. É direito do causídico o recebimento dos seus honorários, sendo vedado às partes transigirem em relação a tal verba sem sua concordância. Nesse sentido, transcrevo o artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994: § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. A jurisprudência reforça esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - ART. 24, § 4º, DA LEI N. 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). Nos termos do art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o acordo extrajudicial celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou aquiescência do advogado, não prejudica o direito do profissional à percepção dos honorários arbitrados ou convencionados. (TJ-MG - AI: 03338766420228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, entendo possível a homologação do acordo para que opere efeito de extinção resolutiva do mérito apenas em relação ao crédito principal. Também entendo possível o prosseguimento do feito em relação ao requerimento do advogado do exequente para a intimação do executado para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no Evento 1, DESP4. Isso porque os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte por ele representada, conforme artigo 23 da Lei 8.906/1994 e artigo 85, §14, do CPC. Lei 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. CPC: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Diferentemente, a pretensão referente ao suposto pagamento realizado no interesse do cliente, em processo distinto (000040-61.2001.8.27.2740), deve ser resolvido em ação autônoma, já que seu objeto é juridicamente estranho ao presente feito. Por último, o acordo não alcança custas processuais finais, que serão devidas pelo executado na forma da legislação de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO JUNTADO NO EVENTO 170, COM A RESSALVA DE QUE O ACORDO NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EVENTO 1 DESP4 E NEM AS CUSTAS FINAIS. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA PRINCIPAL, devendo o processo prosseguir em relação aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado GIOVANI MOURA RODRIGUES. OFICIE-SE imediatamente o Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis determinando ao Oficial, ou quem lhe faça as vezes, que proceda com a imediata SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 168 (transferência de titularidade do Imóvel com Matrícula nº 1.344, às fls. 172, do Livro 2-D, para o nome de GILMAR GONCALVES DE CARVALHO - CPF.: 260.483.531-20). INTIMEM-SE as partes desta decisão. Com fundamento no artigo 3º, § 2º e § 3º, e artigo 139, inciso V, ambos do CPC, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e providências necessárias à realização do ato. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 16 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (não-realizada; conciliação; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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