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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

28.313.562 LUCIMAR ALVES DOS SANTOS DAMACENO

CNPJ 28.***.***.0001-04

Autor

CONTENG CONTABILIDADE E ENGENHARIA LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-30

Autor

Movimentacoes

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

06/05/2026, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

06/05/2026, 16:03

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Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 8

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal