Execução de Título Extrajudicial 5000091-59.2006.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000091-59.2006.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:17

Mandado

07/07/2026, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 12:18

Documento

02/07/2026, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-59.2006.8.27.2720/TO RÉU: VIRGINIA FERREIRA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) RÉU: M J FERREIRA & ALVES LTDA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se conforme nº. 2 e 2.1 do evento 223. 2. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000091-59.2006.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 240 - 25/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 239 - 25/06/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 238 - 16/06/2026 - Despacho Mero expediente Evento 223 - 27/02/2026 - Decisão Outras Decisões

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:50

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:50

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-59.2006.8.27.2720/TO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) RÉU: VIRGINIA FERREIRA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) RÉU: M J FERREIRA & ALVES LTDA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- IMPUGNAÇÃO À PENHORA- REJEIÇÃO Trata-se de fase executiva em ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima descritas. No evento 197, a executadas apresentaram Impugnação à Penhora do imóvel denominado Fazenda "GLEBA SERRA CENTRO" (Matrícula nº 740), lavrada em 09/12/2024, alegando em síntese: a) a ocorrência de dação em pagamento tácita, uma vez que ofertaram o bem e a exequente teria se mantido inerte após intimações; b) a inexistência de inadimplemento voluntário, dado que o processo estaria suspenso quando da retomada dos atos constritivos; c) vícios processuais, notadamente a ausência de intimação específica para cumprimento de sentença e sobre novos cálculos. A exequente, por seu turno, no evento 206, rebate as alegações afirmando que: a) o imóvel foi dado em garantia hipotecária no acordo homologado (evento 06), e não como dação em pagamento; b) houve confissão de inadimplemento pelas próprias executadas; c) o juízo já havia indeferido o pedido de dação e determinado o prosseguimento do feito no evento 93. Tentada nova conciliação, esta restou inexitosa (evento 220). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Da Inexistência de Dação em Pagamento Tácita A dação em pagamento, nos termos do Art. 356 do Código Civil, exige o consentimento expresso do credor em receber prestação diversa da que lhe é devida. No caso concreto, não se verifica a anuência da exequente. Pelo contrário, a decisão do evento 93 já havia rejeitado as pretensões da devedora e acolhido o pedido da credora para o prosseguimento do feito. Desta forma, a inércia em momentos processuais anteriores não supre a vontade do credor em transigir sobre o modo de extinção da obrigação, especialmente quando o bem já figurava como garantia hipotecária da dívida, razão pela qual inexiste dação em pagamento conforme alegado pela parte executada. Do Inadimplemento e Encargos As executadas confessaram a impossibilidade de adimplir o acordo a partir de setembro de 2017. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (Art. 394 do CC). A suspensão processual anterior visava apenas a organização do feito e a manifestação das partes, não tendo o condão de purgar a mora ou isentar a incidência de juros e correção monetária previstos no título executivo e no acordo homologado. Da Regularidade da Penhora e do Rito A alegação de necessidade de "cumprimento de sentença" isolado não prospera. Tratando-se de execução de título extrajudicial com acordo homologado, o descumprimento enseja o prosseguimento da execução nos próprios autos. A penhora efetuada (evento 189) respeita a garantia hipotecária previamente constituída pelas partes. Todavia, assiste razão à exequente quanto à necessidade de atualização do estado do bem. Considerando o lapso temporal desde a última avaliação citada (2014) e as alegações de ambas as partes sobre a incerteza do valor atual de mercado, a avaliação é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e garantir a higidez da alienação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas e, consequentemente: 1. MANTENHO a penhora sobre o imóvel Fazenda "GLEBA SERRA CENTRO" (Matrícula nº 740). 2. Considerando que a Certidão de Inteiro Teor atualizada do bem foi anexada no evento 192, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do bem por oficial de justiça, para fins de aferição da liquidez e posterior alienação judicial. 2.1- Após avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. INDEFIRO o pedido de exclusão da multa e encargos, devendo o débito ser atualizado conforme os termos do acordo homologado no evento 06. Para tal, INTIME-SE a parte exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1- Em igual prazo, deverá apresentar carta de preposição e substabelecimento, conforme deliberado em audiência conciliatória (evento 220). 4. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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