Execução de Título Extrajudicial 0002706-96.2023.8.27.2725 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002706-96.2023.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002706-96.2023.8.27.2725/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema DOI (ev_99), vez que, além de não demonstrada a efetividade prática para a presente execução, se caracteriza medida gravosa, pois envolve a quebra de sigilo fiscal, protegido constitucionalmente. A consulta à DOI, realizada por meio do sistema Infojud, tem como finalidade a fiscalização de operações imobiliárias e a identificação de eventuais irregularidades tributárias, e não o fornecimento de dados dominiais registrados em cartórios de imóveis. Assim, não demonstrada a utilidade concreta para localizar bens passíveis de penhora, especialmente considerando que o próprio exequente pode diligenciar diretamente junto a cartórios de registro de imóveis, utilizando ferramentas públicas disponíveis para a identificação de transações imobiliárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD/DOI PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAIS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CORREÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Foi correto o indeferimento do pedido de realização de pesquisa com a utilização do convênio INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). O acolhimento da pretendida medida poderia implicar a violação de sigilos fiscais. Obser-vese, contudo, ser possível pesquisa do registro dos devedores junto à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Seu escopo é o de assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação de bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023083-11.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS. CONSULTA VIA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS - BACEN). NÃO CABIMENTO. 1. Novos pedidos de diligência devem se pautar em juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta as dificuldades concretas do credor para a localizar bens do devedor, as ações por ele realizadas com essa finalidade e as chances de resultado útil da nova pesquisa. 2. A pesquisa via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema Infojud, não se mostra útil a execução, pois dado sistema tem a finalidade de fiscalizar a realização de negócios imobiliários e não de armazenar dados dominiais de registro público de imóveis. Além disso, caso o credor tivesse alguma dúvida acerca de transações imobiliárias, realizadas pela devedora, poderia ele mesmo realizar uma busca nesse sentido nos sites cartórios imobiliários. 3. Inexistindo utilidade concreta para a execução, a quebra do sigilo de dados via DOI, resultaria numa providência desproporcional que desrespeitaria o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. 4. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - BACEN), previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela CircularBACEN 3.347/2007, serve para registrar as relações envolvendo as instituições financeiras e as demais entidades autorizadas pelo Banco Central, com quem o cliente tenha algum vínculo (como conta corrente, poupança e investimento). Não dispondo de informações sobre ativos financeiros passiveis de interesse à execução. 5. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07290968120228070000 1686394, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, não resta demonstrado pelo exequente que se valeu dos meios a sua disposição para localizar bens do devedor passíveis de penhora, como a utilização de ferramentas amplamente acessíveis, incluindo consultas a cartórios de registro de imóveis ou sistemas que não demandam autorização judicial para acesso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO PESQUISAS ORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas pelo Poder Judiciário deve se limitar a situações em que o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade dos devedores, mormente em relação à pesquisa ao Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), que, por implicar quebra de sigilo fiscal, configura medida excepcional. 2. A insuficiente demonstração do prévio esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens impede o deferimento de medidas excepcionais com o mesmo objetivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07159957420228070000 1610439, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DOI. MECANISMO DE CONSULTA INEFICAZ PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. FERRAMENTA DE RECONHECIDA INUTILIDADE E DESNECESSIDADE. PRÉVIA PESQUISA INFRUTÍFERA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA DIMOB – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. BANCO DE DADOS SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA ÚTIL PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os sistemas de pesquisa eletrônicos disponibilizados aos magistrados foram criados para a garantia da razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, em que se insere a satisfação do crédito em processo de cumprimento de sentença. 2. Correta a decisão agravada que indeferiu a pesquisa ao sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, porque cabe ao exequente demonstrar ter esgotado as vias extrajudiciais de pesquisa patrimonial. Ademais, é cediço nesta e. Corte de Justiça ser inútil a pesquisa para acesso à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI quando houve infrutífera busca anterior pelo sistema InfoJud. 3. A pesquisa no sistema DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias é cabível, uma vez que, tratando-se de declaração de apresentação obrigatória para todas as pessoas jurídicas que atuam no mercado imobiliário, sua consulta possibilitará o acesso a informações mais amplas do que as disponibilizadas pelos mecanismos tradicionais e pela DOI, alcançando, por exemplo, a existência de eventuais contratos de locação em nome da autora e que não necessariamente encontram-se registrados em Cartório, de modo a contribuir para sua localização e, consequentemente, o prosseguimento dos atos executivos em face de bens suficientes à satisfação do débito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1972325, 0739404-11.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025.). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

03/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório (Certidão)

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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