Homologação da Transação Extrajudicial 0001235-92.2025.8.27.2719 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0001235-92.2025.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0001235-92.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE: DOMINGOS FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAISA ROCHA DE SOUZA (OAB GO060525) SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por DOMINGOS FEITOSA DOS SANTOS e DOMINGAS ERMELINDA DA SILVA SANTOS. As partes são casadas sob o regime da comunhão de bens desde 16 de julho de 1980, conforme se verifica da certidão de casamento (evento 1, DOC9), retificando-se a informação constante na inicial. Durante o casamento adquiriram patrimônio, cuja partilha é requerida. É o relatório. Decido. De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional, isto porque as formalidades pertinentes foram observadas, não havendo evidência de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal. Dipõe a Carta Magna que a família é base da sociedade, tem especial proteção do Estado, podendo haver a dissolução do casamento civil pelo divórcio (art. 226, § 6º, da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 66). Assim, para a dissolução do vínculo matrimonial revela-se suficiente a manifestação de uma das partes nesse sentido, sendo que, no caso em tela, ambos os cônjuges formalizaram o ato volitivo de dissolução do casamento pelo divórcio. Quanto ao bem imóvel descrito como "uma casa residencial situada na sede do Assentamento PA lagoa da onça, no município de Formoso do Araguaia-TO", cuja partilha se pretende, deve ser ressalvado não haver nos autos a prova da propriedade do bem. Nesse ponto, o acordo entabulado nos presentes autos surtirá efeito restritamente entre as partes, não podendo ser oposto a terceiros. Portanto, HOMOLOGO O ACORDO firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de DOMINGOS FEITOSA DOS SANTOS e DOMINGAS ERMELINDA DA SILVA SANTOS, a qual voltará a usar o nome de solteira. Homologo, por oportuno, as demais tratativas objeto da avença. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Cópia desta sentença servirá de ofício ao Diretor do Fórum da comarca de Riachão-MA solicitando o cumprimento do mando de averbação, bem como de mandado de averbação do divórcio. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, observadas as cautelas e formalidades de praxe, dê-se baixa definitiva. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

17/12/2025, 00:00

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