Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019821-26.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019821-26.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019821-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRESSA MARQUES VARGAS ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) REQUERENTE: GEYSE MARA PEREIRA VARGAS ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO/DECISÃO a) Da requisição de pagamento do crédito principal Analisando os autos, verifica-se que a Coordenadoria de Precatórios os remeteu a este juízo para esclarecimentos acerca da legitimidade das credoras, apontando que, embora GEYSE MARA PEREIRA VARGAS figure no polo ativo da demanda, não foi incluída como beneficiária na requisição principal. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se a ocorrência de irregularidade formal na expedição do ofício requisitório. Na decisão constante do evento 122, este juízo reconheceu a ilegitimidade do ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO e determinou a retificação do polo ativo, a fim de que a demanda prosseguisse exclusivamente em nome de GEYSE MARA PEREIRA VARGAS, companheira do falecido, e ANDRESSA MARQUES VARGAS, filha do finado, na condição de coautoras. Posteriormente, a sentença proferida no evento 143 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Palmas/TO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da parte autora. O título judicial transitou em julgado sem estabelecer qualquer distinção ou proporção específica entre as beneficiárias, razão pela qual o crédito deve ser considerado pertencente a ambas em partes iguais. O cálculo de liquidação homologado e atualizado no evento 176 apurou o montante principal de R$ 45.214,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), correspondendo a cada credora a quantia de R$ 22.607,37 (vinte e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos). Todavia, verifica-se que o Ofício Precatório nº TOPAL1FAZ/2026/005319, expedido pela CEPEX e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no evento 225, foi confeccionado exclusivamente em nome da credora ANDRESSA MARQUES VARGAS, sem qualquer menção à credora GEYSE MARA PEREIRA VARGAS e sem a necessária individualização dos valores pertencentes a cada beneficiária, em desacordo com o disposto no art. 7º da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO: Art. 7º Os ofícios precatórios deverão ser expedidos de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo honorários contratuais, penhora ou cessão parcial de crédito, que deverão ser requisitados juntamente com o crédito principal, observada a mesma data-base anotando-se em campo próprio a distribuição dos valores. (grifo nosso) Dessa forma, impõe-se a retificação da requisição para que passem a constar ambas as credoras, com a individualização dos respectivos créditos, observados os cálculos homologados nos autos e a mesma data-base. Entretanto, há peculiaridade relevante a ser considerada. O ente devedor é o Município de Palmas/TO, cujo limite para pagamento mediante Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) corresponde a 15 (quinze) salários mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 2.861/2023: Art. 1º O art. 1° da Lei n° 2.328, de 13 de julho de 2017, que define, no âmbito do Município de Palmas/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas/TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR)” (...) O valor global atualizado do crédito principal perfaz R$ 45.214,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), circunstância que ensejou a expedição da requisição pela via do precatório, considerado o montante total da condenação. Contudo, uma vez observada a necessária individualização dos créditos, verifica-se que a parcela pertencente a cada credora é inferior ao limite legal de 15 (quinze) salários mínimos. Acerca dos critérios para enquadramento como ROPV, o art. 49, §1º, incisos II e III é cristalino: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: (...) II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. (...) (grifo nosso) Nessas circunstâncias, e considerando os valores atualmente apurados nos autos, a definição da modalidade de requisição de pagamento deve observar o crédito individualizado de cada beneficiária, e não o montante global da condenação. Assim, verificando-se que o valor devido a cada credora seria inferior ao limite legal vigente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a satisfação do crédito deveria ocorrer por essa via, e não mediante precatório. Consequentemente, o prosseguimento do precatório expedido no evento 225 mostra-se inviável diante da irregularidade formal constatada nos autos, impondo-se sua adequação para viabilizar a expedição das requisições compatíveis com a natureza e o valor individual de cada crédito. Nesse sentido, dispõe o art. 10 da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO: Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. Cumpre registrar que a CEPEX expediu a requisição pela modalidade de precatório com base nas informações então disponíveis, nas quais constava apenas uma beneficiária. Sanada a irregularidade mediante a inclusão de GEYSE MARA PEREIRA VARGAS e a individualização dos créditos, impõe-se a adequação da forma de requisição ao valor efetivamente devido a cada credora. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes acerca desta manifestação, no prazo legal; 2. EXPEÇA-SE ofício ao órgão competente pelo processamento do precatório em trâmite nos autos nº 0006005-54.2026.8.27.2700, expedido sob o Ofício Precatório nº TOPAL1FAZ/2026/005319, informando a irregularidade formal verificada na requisição, consistente na ausência de individualização dos créditos entre as credoras da ação originária, para que sejam adotadas as providências necessárias ao cancelamento da requisição; 3. REMETAM-SE os autos à CEPEX para expedição das competentes ROPVs/Precatórios em favor de ANDRESSA MARQUES VARGAS e GEYSE MARA PEREIRA VARGAS, observadas as disposições da Resolução nº 303 do CNJ e da Portaria nº 2.673/2024 do TJTO, atribuindo-se a cada beneficiária 50% (cinquenta por cento) do valor homologado e atualizado neste juízo; 3.1. As requisições deverão observar o disposto na decisão constante do evento 187. 4. Cumpridas as determinações acima, VOLTEM os autos conclusos para ulterior deliberação. b) Da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais Compulsando os autos, verifica-se que a ROPV expedida no evento 224 foi devidamente adimplida pelo ente público, conforme comprovante juntado no evento 237. Diante disso, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, observadas as retenções legais eventualmente incidentes. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019821-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRESSA MARQUES VARGAS ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 166, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024). Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3. REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a Escrivania com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a Escrivania com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019821-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRESSA MARQUES VARGAS ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANDRESSA MARQUES VARGAS, MARCOS ANTONIO e GEYSE MARA PEREIRA VARGAS em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 164). É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 44.074,33 (quarenta e quatro mil setenta e quatro reais e trinta e três centavos) (crédito principal) e R$ 4.407,43 (quatro mil quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos)(honorários sucumbenciais) (evento 155). Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1. INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 155; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

05/09/2025, 00:00

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