Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002443-64.2023.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002443-64.2023.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/07/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002443-64.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: JRM CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FERREIRA LOPES DA SILVA (OAB TO011886) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando a informação de interposição de recurso e a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo da instância superior, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Especial (Agravo de Instrumento) interposto no segundo grau. Anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:23

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

21/11/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 04:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 20:47

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:59

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002443-64.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: JRM CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FERREIRA LOPES DA SILVA (OAB TO011886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Tocantínia no evento 37. Em síntese, o Município executado arguiu a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação monitória, pois foi realizada por correio, em endereço diverso da sede da Prefeitura e recebida por terceiro, violando os artigos 75, III, e 247, III, do Código de Processo Civil. Intimada, a exequente (evento 45) sustenta a preclusão da matéria, argumentando que o Município se manifestou nos autos no evento 35 após ser intimado eletronicamente (evento 32), sem, contudo, alegar a referida nulidade. É o relato do necessário. Decido. A preliminar de nulidade de citação deve ser acolhida. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual, devendo ocorrer conforme as previsões legais, com o objetivo de garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A manifestação do Município no evento 35 não tem o poder de convalidar um ato processual nulo, como a citação defeituosa. No mérito da nulidade, assiste plena razão ao Município. O ato citatório (evento 18) foi flagrantemente nulo, pois foi realizado via correio, modalidade vedada para pessoas jurídicas de direito público (art. 247, III, CPC); direcionado a endereço que não corresponde à sede da Prefeitura Municipal e recebido por pessoa sem poderes de representação para receber citação em nome do Município, violando o artigo 75, III, do diploma processual civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELADO. CITAÇÃO DE ENTE PÚBLICO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 247, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. 2. O Código de Processo Civil preceitua em seu art. 247, inciso III, que a pessoa de direito público é uma exceção a citação por meio eletrônico ou pelo correio. 3. A citação eletrônica do Município enseja a nulidade de todo o processo a partir do despacho citatório eletrônico, nos termos do previsto na lei processual civil. 4. Recurso conhecido e provido para anular todo o feito a partir do despacho citatório por meio eletrônico.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000115-98.2021.8.27.2704, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 16/11/2022, juntado aos autos em 20/11/2022 09:28:41) Portanto, a ausência de triangularização válida da relação processual na fase de conhecimento impede a formação do título executivo judicial. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 37). Em consequência, declaro a nulidade da citação do Município realizada no evento 22 e de todos os atos processuais praticados desde o evento 17, incluindo a conversão da ação monitória em execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência às partes dessa decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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