Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004717-23.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004717-23.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004717-23.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLIVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente à restituição dos valores de Imposto de Renda determinada na sentença. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido à título de restituição corresponde ao montante de R$ 133.714,19 (cento e trinta e três mil setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), e não o de R$ 150.368,94 (cento e cinquenta mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), como pretendido pelo Impugnado. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Conforme se denota, o acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação n° 0004717-23.2022.8.27.2729/TJTO deu provimento ao recurso interposto pelo impugnado para declarar o seu direito à isenção de IRRF sobre os valores de sua aposentadoria a partir de 01º.11.2021, com a condenação da impugnante à obrigação de restituir os valores descontados indevidamente a partir de tal período, confome se transcreve: A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo a fim de declarar a isenção do IR sobre os valores da aposentadoria do recorrente a partir de 01º.11.2021, condenando o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, desde essa mesma data, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais serão corrigidos do desconto pelo IPCA-E (Súmula 162 do STJ) e onerados com juros do trânsito em julgado conforme índices aplicados à caderneta de poupança (Súmula 188 do STJ). Inverto o ônus da sucumbência, mantendo o percentual de 10% sobre proveito econômico obtido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 139), denota-se que utilizou como índice de correção monetária o IPCA-E, o qual incidiciu sobre cada parcela a partir do respectivo pagamento até o período de 12/2021. A partir de 12/2021, utilizou a Taxa SELIC para a atualização monetária dos referidos valores, pelo que resultou no valor total de R$ 150.368,94 (cento e cinquenta mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Os cálculos supramencionados se mostram em desconformidade com o título executivo, na medida em que o índice de correção monetária a ser utilizado é tão somente o IPCA-E, acrescido de juros do trânsito em julgado (06/06/2025), conforme acertadamente demonstrado pelo impugnante nos cálculos apresentados no evento 145. Desta feita, concluo que o impugnado apresentou os cálculos dos valores exequendos em desconformidade com o que fora determinado no título executivo judicial, porquanto utilizou índice de atualização monetária não previsto neste. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 145. CONDENO o impugnado/exequente OLIVIO DOS SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado (ev. 139) e o valor a indicado pelo estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado da restituição e honorários, conforme os cálculos do evento 145. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

06/11/2025, 00:00

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