Execução de Título Extrajudicial 0000373-58.2014.8.27.2703 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000373-58.2014.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:51

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26/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000373-58.2014.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 200 - 25/06/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 199 - 25/06/2026 - Juntada - Guia Gerada Evento 198 - 23/06/2026 - Despacho Mero expediente

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:25

Mero expediente

23/06/2026, 14:09

Expedida/Certificada

13/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:58

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05/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000373-58.2014.8.27.2703/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011039-44.2025.8.27.2700/TO. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000373-58.2014.8.27.2703/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 20% do salário da parte executada - evento 165. Decido. Analisando os presentes autos, observa-se que o crédito que está sendo executado diz respeito ao crédito principal de titularidade da instituição financeira, decorrente de Cédula de Crédito Bancário de Financiamento para Aquisição de Bens nº 3.003.067.105, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados no evento 64. Nesse contexto, insta consignar que a norma processual civil regulamenta o tema referente à impenhorabilidade do salário do executado em seu art. 833, IV e § 2º, abaixo transcritos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifou-se). Portanto, a impenhorabilidade do salário é excepcionada pela norma adjetiva civil nas seguintes hipóteses: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; b) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, de acordo com o resultado da diligência realizada por meio do sistema INFOJUD a parte executada informou que seus rendimentos no ano de 2023 corresponderam a R$ 36.515,76, de modo que se denota que o salário mensal auferido pela parte executada corresponde à R$ 3.042,98 (evento 142). Desta forma, em observância ao valor da remuneração mensal da executada é possível verificar que não se trata de quantia que excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo que a referida exceção à impenhorabilidade do salário constante da parte final do § 2º do art. 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos em relação ao crédito principal decorrente da cédula de crédito bancário, verba que não possui natureza de prestação alimentícia. No que concerne à exceção da penhora do salário da executada para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, é importante dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a referida exceção não alcança o crédito referente a honorários advocatícios, conforme acórdão abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 26/8/2020). (grifou-se). Diante do que se evidencia por meio da leitura do referido acórdão, o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fora firmado no sentido de que a exceção regulada pelo art. 833, § 2º do CPC no que diz respeito à prestação alimentícia somente alcança a execução de créditos que possuam natureza de alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, não abrangendo, portanto, a execução de créditos alimentares referente aos honorários advocatícios e honorários devidos a quaisquer outros profissionais liberais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% (trinta por cento) do salário da parte executada formulado pelo exequente no evento 165. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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