Cumprimento Provisório de Decisão 0003969-77.2025.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento Provisório de Decisão 0003969-77.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0003969-77.2025.8.27.2731/TO AUTOR: IVANICE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): LAIS MACEDO ALVES (OAB TO013748) ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) AUTOR: THAILSON RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A): LAIS MACEDO ALVES (OAB TO013748) ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) DESPACHO/DECISÃO Cls. I – Relativamente a conta prestada no ev. 34, é o caso de sua homologação, já que devidamente instruída com a documentação comprobatória de uso do dinheiro público para custear o tratamento e, porquanto, a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público não apresentaram quaisquer impugnações (evs. 48 e 56), POSTO ISTO, JULGO BOAS as contas prestadas pela parte exequente no ev. 34. II – Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios formulado no evento 50, deixo de apreciá-lo neste momento processual, ficando sua análise postergada para momento oportuno, conforme o regular desenvolvimento do feito. III - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção desta fase de cumprimento provisório. IV – Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:40

Outras Decisões

25/06/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:36

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:28

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:52

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:52

Mero expediente

04/02/2026, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0003969-77.2025.8.27.2731/TO AUTOR: IVANICE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) AUTOR: THAILSON RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. THAILSON RODRIGUES DIAS (05/09/2013), representado por sua genitora Ivanice Ferreira Rodrigues, ajuizou o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Pede a autora: a) Os benefícios da Justiça Gratuita; b) A intimação do executado para cumprimento da decisão liminar, nos termos do art. 536 do CPC; c) O deferimento do BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, no caso de não cumprimento da obrigação; Instruindo o pedido vieram os documentos anexados ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais do autor e sua genitora (DOC_PESS1 e RG4) e da decisão liminar (DECISÃO/4). É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. Conforme relatado, a exequente requer o bloqueio de verbas públicas em caso de não cumprida a obrigação de fazer pelo ente executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de tratamento de saúde. Prevalece o entendimento de que o direito à saúde, nesta hipótese, não é conciliável com os princípios do Direito Administrativo e Financeiro (impenhorabilidade de bens públicos e necessidade de dotação orçamentária prévia para realização de despesa, dentre outros), devendo sobre eles ter preferência. Com essa linha de ideias, consolidou-se o entendimento que o bloqueio de verbas públicas pode ser deferido como medida necessária à efetivação do direito à saúde. Todavia, a concessão da ordem de bloqueio de verbas públicas, em cumprimento de decisão de tutela à saúde, requer a comprovação de desídia do obrigado para com o cumprimento da decisão judicial e que o descumprimento implique em grave lesão à saúde ou mesmo risco à vida do paciente. No caso, conforme consta dos autos principais, o exequente necessita do medicamento SOMATROPINA 4 UI/1ML e ANASTROZOL 1MG. Da análise dos autos principais, observa-se que, em decisão proferida em 05/05/2025 (ev. 12), foi acolhido o pleito liminar deduzido na exordial, determinando ao executado o fornecimento do medicamento Somatropina 4 UI/1ml, em quantidade de 25 frascos por mês e Anastrozol 1mg na dosagem de 30 comprimido por mês, pelo período necessário, conforme detalhado nos laudos médicos. O Estado do Tocantins foi devidamente intimado da r. decisão, tendo apresentado agravo de instrumento n°. 0008629-13.2025.8.27.2700/TJTO (ev. 25) e contestação (ev. 26), mantendo-se inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial. Em análise ao recurso interposto, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em decisão monocrática proferida em 03/06/2025 (ev. 5 do agravo), indeferiu o pedido liminar, e, portanto, ao menos no presente momento, a r. decisão encontra-se mantida. No entanto, segundo a parte exequente, os medicamentos não estão sendo fornecidos pelo executado. Nesse contexto, emergindo dos autos a necessidade premente do tratamento, é cabível o bloqueio da verba pública requerido pelo exequente, em caso de nova inércia após intimação a ser praticada nestes autos, sob pena de evidente prejuízo à saúde do menor. Nesse sentido: TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - MEDICAMENTO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - Já foi pacificado pelo ex. Supremo Tribunal Federal, por conta da responsabilidade solidária, que "é dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o art. 196 da Constituição Federal, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". II - Configurada a inércia do Estado de Minas Gerais no dar cumprimento à tutela de vanguarda que lhe ordena o fornecimento de fármaco o paciente vítima de" Síndrome de Noonam "e" Baixa Estatura ", incensurável a ordem judicial de bloqueio, via BACENJUD, da verba pública necessária à efetivação do decidido, conforme entendimento consolidado do STJ (Agravo de Instrumento- n.º 1.0338.17.004251-3/001, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Peixoto Henriques, j. 13/11/2018). TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - COMPROVADA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, é possível determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder público de fornecer medicamentos para portadores de doença grave, havendo nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo essa obrigação, sobretudo quando a desídia do ente Estatal implicar grave lesão à saúde ou mesmo risco à vida do paciente. 2. Demonstrada a desídia do ente público no fornecimento do fármaco de que necessita o paciente, revela-se correta a decisão que deferiu o requerimento de bloqueio, pelo sistema BacenJud, do valor necessário para o paciente arcar com o tratamento de que necessita (Agravo de Instrumento n.º 1.0216.17.007697-2/003, 2ª Câmara Cível, rel. Juiz de Direito convocado Lailson Braga Baeta Neves, j. 20/11/2018). Portanto, caso o executado, intimado a cumprir a obrigação, deixe de atender à determinação, restará configurada nos autos a desídia do ente público em cumprir a decisão judicial anterior, na qual fora determinado o fornecimento dos medicamentos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: I – DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 dias (art. 536, § 4º, c/c art. 525, ambos do CPC), disponibilizar a parte exequente o medicamento Somatropina 4 UI/1ml, em quantidade de 25 frascos por mês e Anastrozol 1mg na dosagem de 30 comprimido por mês, pelo período necessário, conforme detalhado nos laudos médicos, sob pena de aplicação de multa diária (art. 537, CPC). II – Caberá ao ente federado comprovar nos autos, no prazo estabelecido, o cumprimento da obrigação; III – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 10 dias, colacione aos autos orçamentos atualizados para o custeio dos medicamentos. Transcorrido o prazo estabelecido no item “I” acima sem comprovação de cumprimento ou informado o descumprimento da obrigação, com fundamento dos arts. 297, 301 e 536 do CPC, ACOLHO em parte o pedido veiculado no evento 1 para DETERMINAR o bloqueio do valor suficiente para custear 03 meses de tratamento da parte exequente, a ser feito na conta do Estado do Tocantins; IV – Após, EXPEÇA-SE o alvará de transferência para a pessoa jurídica que fez o orçamento; V – Fica a exequente ADVERTIDA que, no caso de o bloqueio efetivar-se, deverá comprovar a utilização dos recursos públicos mediante a apresentação de nota fiscal e/ou comprovante acerca do procedimento/tratamento, no prazo de 10 dias, após o pagamento do alvará. VI – RESSALTO, por fim, nos termos do art. art. 141, § 2º, Estatuto da Criança e do Adolescente, que os processos afetos à Infância e Juventude são isentos de custas e emolumentos. VII – DEFIRO a gratuidade da justiça à parte exequente. VIII – RETIFIQUE-SE a Classe da ação para Cumprimento Provisório de Decisão. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

08/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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