Execução de Título Extrajudicial 0002399-38.2025.8.27.2737 - TJTO

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

06/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002399-38.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A): MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de NILSON LOPES DA SILVA, na qual as partes entabularam transação visando a por fim ao litígio e requereram sua homologação (evento 49). FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354 do Código de Processo Civil permite o julgamento conforme o estado do processo, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III. Nesses casos, o juiz deve proferir sentença. Em particular, o artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece a resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio. Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil; d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 49, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito para execução. Honorários advocatícios conforme acordo. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ficam as partes sucumbentes dispensadas do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Providenciem-se o necessário para a retirada das restrições nos autos deste processo, se houver. Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. PROMOVA-SE a baixa. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

05/05/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/05/2026, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2026, 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

05/05/2026, 14:26

Conclusão para julgamento

25/03/2026, 13:47

Protocolizada Petição

25/03/2026, 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

13/03/2026, 18:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

13/03/2026, 14:27

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

13/03/2026, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

13/03/2026, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

09/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002399-38.2

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

05/03/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

04/02/2026, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

22/01/2026, 16:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5887887, Subguia 164131 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

22/01/2026, 04:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

22/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

21/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002399-38.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) ADVOGADO(A)

21/01/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5887887, Subguia 5585249

14/01/2026, 09:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5887887 - R$ 47,01

14/01/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 15:43

Conclusão para despacho

18/09/2025, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

18/09/2025, 08:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

15/09/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

04/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

03/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

02/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 09:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

12/06/2025, 18:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

04/06/2025, 14:13

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

04/06/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

26/05/2025, 14:09

Protocolizada Petição

25/05/2025, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:19

Despacho - Mero expediente

09/04/2025, 18:24

Conclusão para despacho

09/04/2025, 16:52

Processo Corretamente Autuado

09/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688757, Subguia 90496 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 419,43

04/04/2025, 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688757, Subguia 90497 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 419,43

04/04/2025, 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688758, Subguia 90498 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,79

04/04/2025, 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688758, Subguia 90499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,79

04/04/2025, 12:32

Protocolizada Petição

03/04/2025, 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688758, Subguia 5491889

01/04/2025, 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688757, Subguia 5491887

01/04/2025, 09:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5688757 - R$ 419,43

01/04/2025, 09:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TERRA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5688758 - R$ 461,79

01/04/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 09:34

—

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(61)